Para líderes, governo recorrerá ao STF para não perder controle sobre Orçamento
Para os líderes do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), e do PT, Wellington Dias (PI), o governo não está disposto a aceitar regras de execução impositiva de emendas parlamentares que afetem o controle sobre a execução do Orçamento. Se esse for o resultado da proposta que está sendo examinada na Câmara dos Deputados, eles afirmam que a judicialização da matéria será inevitável.
- Não tenho nenhuma dúvida de que isso irá ocorrer – afirmou Wellington Dias, apostando que o governo levará o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O líder petista observa que as emendas parlamentares representam apenas uma sugestão ao Executivo. A seu ver, de modo mais rigoroso, tornar impositiva a execução das despesas seria uma medida “claramente inconstitucional”. Conforme sua avaliação, no extremo não pode haver imposição dos gastos, pois o orçamento é apenas um plano de despesas, sem plena garantia das receitas correspondentes.
Com base nisso, Wellington Dias afirma que o Senado terá que olhar o tema "de forma sensata”. Para o senador, a Casa tem uma vantagem para abordar o assunto com responsabilidade para com o país: conta com membros que já foram ministros, governadores e até presidentes da República, ou seja, pessoas que já administraram orçamentos.
- Que a gente não faça aqui algo que seja objeto de uma judicialização e que leve mais uma vez a uma situação de desmoralização – disse, fazendo um apelo aos colegas.
Wellington, porém, não se opõe a mecanismos de execução que ofereçam mais certeza para ações sugeridas por meio das emendas, “aquilo que o parlamentar anunciou a seu prefeito e aos liderados”, como diz. Porém, defende que a execução fique sempre submetida à efetivação das receitas.
Para Braga, a questão das emendas impositivas ainda requer “reflexão profunda” por parte das duas Casas do Congresso e do governo, para que o tema seja "decantado e amadurecido". Ainda restando divergências, entende como natural que o assunto seja apresentado ao STF.
- Num Estado Democrático de Direito, sempre que houver um questionamento, o destino é a magistratura e a Justiça – afirmou.
07/08/2013
Agência Senado
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