PAULO HARTUNG PEDE APOIO PARA A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL
O senador Paulo Hartung (PSDB-ES) apelou nesta quinta-feira (15) ao Congresso para que examine com zelo e aprove o mais rápido possível o projeto de Lei da Responsabilidade Fiscal, enviado pelo governo ao Legislativo no propósito de impor maior disciplina sobre as finanças públicas. O parlamentar pediu empenho também na aprovação de projeto de lei ordinária que dispõe sobre os crimes correlatos à disciplina exigida pela Lei da Responsabilidade Fiscal.Conforme Hartung, uma importante característica dessas iniciativas é dar flexibilidade à gestão da política fiscal, sem desobrigá-la do cumprimento dos objetivos e metas definidos, especialmente quando se verificar queda da taxa de crescimento da economia, mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial e casos excepcionais, como comoção, calamidade pública ou guerra.Ele pediu que os dois projetos, já tramitando na Câmara, não sejam negligenciados, mas gerem de fato providências em caso de descumprimento das metas da política fiscal, e que definam não apenas dispositivos de correção como também sanções de natureza institucional. Conforme Hartung, por esses projetos, os responsáveis pelos governos, poderes e entidades não apenas deverão cumprir a lei, mas passarão a assinar declaração atestando que cumpriram seus limites e suas condições. "Se mentirem ou se omitirem, serão processados e julgados", avisou o senador.O parlamentar reconheceu que a melhor forma de garantir a responsabilidade fiscal é a vigilância da sociedade sobre os atos daqueles a quem foram confiados recursos públicos. Mas ele afirmou que o projeto de Lei da Responsabilidade Fiscal fixa mecanismos para assegurar a transparência fiscal e facilitar a ação da sociedade. Os senadores Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Gilvan Borges (PMDB-AP) apoiaram o apelo de Paulo Hartung.
15/04/1999
Agência Senado
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