Para PGR e CGU, Lei de Processo Penal deve mudar para punir envolvidos em corrupção
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Controladoria-Geral da União (CGU) defenderam, nesta segunda-feira (27), que sejam realizadas profundas reformas na lei, para permitir a aplicação de punições efetivas aos envolvidos em crimes de corrupção. Para os titulares das duas instituições, Roberto Gurgel (PGR), e o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, existe atualmente um excesso de garantias presente na legislação processual penal brasileira que, na verdade, não ajuda, mas dificulta o funcionamento da Justiça.
Para Roberto Gurgel, "o garantismo exacerbado da legislação esquece que à sociedade é devida a efetividade da tutela penal", enquanto o ministro Jorge Hage lembrou que "o Brasil é um dos países, em todo o mundo, que fornece as maiores possibilidades de protelações das ações, o que leva à ineficácia da Justiça e alimenta a sensação de impunidade".
Hage disse que a CGU, a Polícia Federal e o Ministério Público já atuam de forma articulada e complementar, fiscalizando, investigando e propondo ações judiciais. Mas, segundo ele, "a partir daí os recursos e outros incidentes processuais fazem as ações se arrastarem indefinidamente, o que leva à prescrição na maioria dos casos, deixando impunes os criminosos de colarinho branco".
As recomendações de Gurgel e Hage foram feitos durante solenidade de assinatura de um protocolo de cooperação técnica entre a CGU e a PGR, visando a ampliação e o reforço da articulação e da integração de suas ações para o enfrentamento de crimes de corrupção em todo o País envolvendo recursos federais. As ações decorrentes do protocolo envolverão, principalmente, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (que atua na área criminal) e a Diretoria de Informações Estratégicas da CGU, que corresponde às ações de inteligência.
O protocolo permitirá cruzamentos entre as bases de dados das duas instituições, ou entre outras bases de dados a que tiverem acesso, visando à identificação de situações irregulares e a efetividade nas ações de combate a essas situações.
Por força de convênio firmado desde 2004, o MPF e a CGU já atuam em parceria na área cível, envolvendo, prioritariamente, as ações de improbidade e defesa do patrimônio público. Esse convênio envolve, sobretudo, a 5ª Câmara do MPF e a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU.
O acordo assinado hoje prevê que o MPF dê conhecimento à CGU das ações penais propostas com base nas auditorias e fiscalizações realizadas pela Controladoria; que o MPF forneça as informações solicitadas pela CGU para instrução de processos e trabalhos; e que a CGU forneça ao Ministério Público informações e documentos relevantes para a responsabilização criminal de pessoas envolvidas em atos de corrupção.
Fonte:
Controladoria-Geral da União (CGU)
27/09/2010 19:50
Artigos Relacionados
Antônio Carlos diz que é hora de punir envolvidos nas irregularidades da Sudam
Senado aprova mudança no Código Penal para punir conduta fraudulenta de ONGs
CPI da Exploração Sexual deverá propor mudanças no Código Penal para também punir tráfico de homens
Raupp cobra cautela nas investigações e punição para os envolvidos nos casos de corrupção em Rondônia
CCJ deve discutir projeto que altera o Código de Processo Penal
Vídeo | Propostas de punição mais rígida para juízes e promotores envolvidos em corrupção estão na CCJ