PARA REQUIÃO, PROPOSTA QUE RESTRINGE VENDA DE ARMAS É INCONSTITUCIONAL
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou voto em separado na forma de substitutivo aos projetos de lei que proíbem a comercialização de armas de fogo. Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Requião criticou a proposta do relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), considerando alguns de seus dispositivos inconstitucionais. O representante do Paraná anunciou ainda que, caso aprovado, entrará com ação de inconstitucionalidade contra o projeto.- Bandido não compra armas em lojas. Rouba-as dos vigilantes, das Forças Armadas, de particulares. E, sobretudo, adquirem-na pelo contrabando. Assim, não será a proibição da venda de armas que resolverá o problema - afirmou. Requião contestou as estatísticas apresentadas pelo relator na CCJ. Requião questiona de onde vem a informação de que, segundo Calheiros, existiram 20 milhões de armas ilegais em circulação. Em sua crítica, o senador pelo Paraná levou em consideração que a indústria de armas aponta que, entre 1942 e 1999, vendeu 5,7 milhões de armas.- As outras 14 milhões vieram de onde? Ao invés de desarmar o cidadão, que tem arma legalizada, não valeria a pena combater o bandido que se abastece ilegalmente? - perguntou, contestando outras estatísticas apresentadas por Calheiros, como a redução dos índices de criminalidade na Inglaterra.Antes de ser aprovada uma lei, Requião defende que outras iniciativas sejam tomadas, como o desarmamento dos criminosos, a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de armamento das polícias civil e militar, a melhoria da remuneração dos agentes de repressão ao crime. Além disso, continuou, um dos projetos que tramita na CCJ, do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), fere a Constituição, pois deveria ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, já que se trata de um "clone", da proposta do executivo.- Dizer que a lei é o primeiro passo é acreditar nas solução simplistas. Proibir pura e simplesmente a venda de armas é medida a favor da violência. Sou contra o porte indiscriminado, sobretudo para pessoas despreparadas técnica e psicologicamente - afirmou. Em seu substitutivo, Requião define regras para o registro de armas e proíbe o porte, que seria permitido apenas para policiais, integrantes das Forças Armadas, do Ministério Público, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), da segurança dos poderes legislativos, das guardas municipais e, em casos excepcionais, a particulares. O senador também sugere alterações nas penas e multas por porte ou venda sem autorização.
14/06/2000
Agência Senado
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