CCJ APROVA SUBSTITUTIVO QUE RESTRINGE VENDA DE ARMAS



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 14) substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a três projetos que restringem a venda de armas de fogo. Pela proposta de Calheiros, a venda de armamentos fica proibida em todo o território nacional, com exceções, e as pessoas que possuem armas legalizadas terão que entregá-las a unidades das Forças Armadas ou das polícias num prazo de 360 dias a partir da data de vigência da lei.
Segundo o substitutivo, somente as Forças Armadas, os órgãos de Segurança Pública, empresas de segurança privada e de transporte de valores, clubes de tiro e de caça, guardas florestais, agentes de trânsito, agentes de órgãos de fiscalização ambiental e colecionadores poderão comprar armas e munição. Caberá ao Executivo controlar os armamentos que sejam vendidos às pessoas e instituições acima. Essas armas também deverão ter marca que as distingam das não registradas.
Os donos de armas regularizadas entregues ao poder público, de acordo com a proposta de Calheiros, deverão ser indenizados e aqueles que possuem armas hoje ilegais serão anistiados caso recolham as armas voluntariamente. Além de adequar as penalidades em caso de descumprimento da lei, a proposta proíbe ainda a fabricação e a venda de armas de brinquedo que seja "capaz de atemorizar a outrem".
Para elaboração de seu substitutivo aos projetos originais, dos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF), Gerson Camata (PMDB-ES) e do ex-senador Djalma Falcão, Calheiros, que foi ministro da Justiça, levou em consideração emendas apresentadas pelos senadores Romeu Tuma (PFL-SP) e Bernardo Cabral. A proposta de Calheiros foi aprovada após negociação com o senador Pedro Piva (PSDB-SP), relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para onde o substitutivo segue.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL), único voto contra a proposta de Calheiros, anunciou, junto com o senador Artur da Távola (PSDB-RJ), que irá apresentar emenda junto à CRE para que seja suprimida a possibilidade de venda de armas para moradores da área rural. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou voto em separado (veja matéria) com novo substitutivo, por considerar dispositivos do substitutivo de Calheiros inconstitucionais. Ele afirmou que, caso a proposta seja aprovada, irá entrar com ação de inconstitucionalidade contra a matéria.

14/06/2000

Agência Senado


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