Parecer da PGE garante respaldo legal para as emancipações
Um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), divulgado pelo procurador Paulo Torelly, poderá agilizar o andamento dos processos de emancipações, que já estão tramitando na Assembléia Legislativa desde o ano passado. Torelly afirmou, nesta terça-feira, 8, durante reunião da Comissão de Assuntos Municipais com mais de 40 localidades interessadas em se emancipar, que a legislação estadual continua valendo para as emancipações. Segundo ele, a emenda constitucional 15, editada pelo governo federal em 1996, não tem eficácia porque ela depende de lei complementar, que não foi elaborada pelo governo.
O parecer da Procuradoria do Estado está de acordo com o entendimento do presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado Giovani Cherini, do PDT, que defende o andamento dos processos baseado nas leis estadual 9.070 e 9.089. Para o deputado, a emenda constitucional 15 não revogou a legislação estadual e, por tanto, não impede que a Assembléia atue sobre a matéria.
Diante do parecer técnico da PGE, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Zambiasi, do PTB, anunciou que se o Legislativo tiver sinal verde e vontade política do Executivo, contribuirá para concretizar o sonho de todas as comunidades que querem se emancipar. "Se tivermos apoio do Executivo, estaremos desencadeando um processo represado há muitos anos. Quem sabe não estamos, neste momento, rompendo essa represa", anunciou.
A possibilidade legal de dar andamento aos processos animou as comissões emancipacionistas. Representantes de 50 distritos, cerca de mil pessoas, participaram da reunião. Destes, 39 já encaminharam pedido para abertura de processo na Comissão de Assuntos Municipais e 22 foram credenciados pela Assembléia. A comissão emancipacionista de Arco Íris, que quer se desvincular de Erval Seco fez a entrega do primeiro processo solicitando autorização para realizar consulta plebiscitária ao presidente Sérgio Zambiasi.
A partir de agora, o processo será distribuído para as comissões de Justiça e Assuntos Municipais, que emitirão pareceres. Se estes forem favoráveis, o projeto vai à Plenário para votação. São os deputados que aprovam ou rejeitam o plebiscito, mas é a comunidade que toma a decisão final sobre a emancipação. O presidente da Associação de Apoio às Comissões Emancipacionistas, Ederaldo Araújo fez um apelo aos deputados para que acatem o parecer da PGE .
O deputado Cherini disse que a reunião, desta terça-feira, foi um marco histórico para todas as comunidades emancipacionistas e que a Assembléia tem o dever de cumprir com o seu papel de legislar sobre a matéria. Cherini disse que o fato de os processos passarem a ter andamento regularizado, não quer dizer que os deputados deixarão de ser rigorosos na análise dos critérios. "Todos os requisitos estabelecidos pela legislação devem ser obedecidos e estaremos atentos a isso", afirmou. O presidente da Comissão estabeleceu o prazo de 30 de junho para a conclusão dos processos, a fim de que possam ser examinados pelas comissões técnicas e levados à plenário.
05/08/2001
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