PARECER DE TUMA É FAVORÁVEL A CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO
O projeto do Executivo que permite o contrato temporário de trabalho também incluído na pauta daconvocação extraordinária do Legislativo. Com parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), a proposta deverá ser discutida e votada, ainda, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem como presidente o senador Bernardo Cabral (PFL-AM), e depois encaminhada ao plenário.
A proposição tramitou anteriormente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) - presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA) -, onde recebeu parecer favorável do relator, senador Waldeck Ornelas (PFL-BA).
A medida abre a possibilidade de contrato de trabalho por prazo determinado, mediante convenções ou acordos coletivos, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
O projeto estabelece que, tratando-se de empresas com até 20 empregados, bem como as situadas em localidade onde não haja sindicato, será permitido que o contrato por prazo determinado seja celebrado entre o empregado e o empregador.
De acordo com Romeu Tuma,a proposição faz parte de um conjunto de medidas que têmpor finalidade modernizar as relações de trabalho, num contexto de globalização que exige maior competitividade dos setores produtivos.
Noentanto, o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) qualificoude "inconstitucional e injusto" o projeto do governo. Ele entende que a Constituição brasileira enuncia e protege os direitos sociais, em sentido amplo - o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistênciaaos desamparados
- O projeto - afirmou Josaphat - suspende a vigênciade direitos que a Constituiçãoprotege.
Por sua vez, o líder do BlocoOposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), afirmou que vários países já descobriram que o contrato temporário de trabalhonão é a solução para o desemprego. Ele foi o autor do pedido de vista para essa matéria na CCJ e disse que a Argentina e a Espanha, apesar de terem flexibilizado sua legislação trabalhista para permitir esses contratos, viram os índices de desemprego manterem-seem crescimento.05/01/1998
Agência Senado
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