Parlamentares destacam importância do acesso a informações públicas para fortalecimento da democracia
O projeto de lei sobre o acesso a informações públicas no país, a ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o fim deste mês, representa um avanço na consolidação e aprimoramento da democracia brasileira, na opinião dos parlamentares que participaram, na tarde desta quinta-feira (2), do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas.
Os parlamentares - entre eles os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM) e os deputados Fernando Gabeira (PV-RJ) e Mendes Ribeiro (PMDB-RS) - que participaram do painel "Obstáculos para o acesso a informações no Brasil", destacaram ainda a importância dos avanços tecnológicos, principalmente a Internet, na viabilização desse acesso e no armazenamento de informações.
O Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, promovido pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que está sendo realizado no Senado, conta com a presença de especialistas do México, Estados Unidos, Canadá e Chile, além de autoridades e especialistas brasileiros.
O senador Arthur Virgílio afirmou também que a transparência das informações públicas e o fácil acesso a elas é um dos mecanismos de combate à corrupção e às práticas contrárias ao regime democrático. Para ele, a devida regulamentação das leis de acesso contribui tanto para um melhor entendimento dos direitos e deveres dos cidadãos quanto para a credibilidade dos agentes públicos.
- Se tivermos normas, nós vamos obrigar as pessoas a serem mais corretas - afirmou.
Já o senador Aloizio Mercadante destacou pontos do anteprojeto pelos quais o acesso vai "preservar e defender a garantia dos direitos individuais", previstos na Constituição, conforme ressaltou. Segundo o senador, a regulamentação do acesso às informações públicas vai aprimorar a qualidade das políticas públicas, aumentar o controle sobre o Estado e exigir um comportamento pelo qual "todo homem público tem que prestar contas sobre as suas condutas".
- É um direito do cidadão controlar o Estado e todos os atos que por ele forem praticados - afirmou.
O projeto
Conforme antecipou a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na abertura do seminário, o projeto de lei que regulamenta o acesso às informações públicas será guiado pelos seguintes eixos: órgãos e agentes públicos deverão prestar contas sistematizadas quanto às atividades, gastos, despesas e receitas; documentos e informações sigilosas deverão ter fundamento legal para assim serem classificados e prazos para serem posteriormente divulgados; não poderão ter sigilo nem restrição de acesso os documentos que fizerem referência à violação dos direitos humanos; informações sigilosas e relativas à honra e imagem dos cidadãos deverão ser preservadas.
Ao ser enviado ao Congresso Nacional, o projeto deverá receber emendas e sugestões por meio de apreciação em comissões e debates em audiências públicas, tanto no Senado quanto na Câmara.
02/04/2009
Agência Senado
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