Parlamentares podem mudar regra de distribuição de verbas do PAC
Matéria atualizada em 29/06/2010 às 10h49
Está marcada para esta terça-feira (29), às 19h30, sessão conjunta do Congresso Nacional para votar o PLN 3/10, que altera regras de remanejamento das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na lei orçamentária deste ano. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sob a forma de substitutivo, relatado pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MT). A sessão será realizada no Plenário da Câmara.
Esta será a terceira sessão do Congresso convocada para examinar a matéria. Nas duas anteriores - realizadas em 27 de maio e no dia 23 último -, o texto não foi votado por falta de acordo. Na sessão realizada em maio, o líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), chegou a admitir a possibilidade de conceder autorização para o remanejamento integral da despesa autorizada para cada projeto, mas mediante exame prévio caso a caso.
Pelo substitutivo, poderão ser redistribuídas até 30% das dotações orçamentárias globais - destinadas ao conjunto de obras do PAC -, dentro das ações desse programa. Atualmente, a margem desse remanejamento é de até 25% do valor de cada projeto do PAC. Com a mudança proposta, o governo poderá, por exemplo, ao longo do ano, zerar uma despesa autorizada para determinada obra do PAC em favor de outra, considerada mais promissora.
Segundo o Executivo, tal mudança proporciona mais recursos para aqueles projetos que estão progredindo satisfatoriamente, reduzindo-se, dessa forma, as dotações orçamentárias dos projetos que tenham desempenho inferior no âmbito do PAC.
"Esse instrumento permite uma alocação mais eficiente e de qualidade dos escassos recursos orçamentários", diz o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Bernardo Bringel, que assinou a exposição de motivos enviada ao Congresso. A matéria altera o inciso 18 do artigo 4º da Lei 12.214/10, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Quando da tramitação do texto na CMO, o relator rejeitou duas emendas apresentadas ao projeto, mantendo o texto preparado pelo Executivo, mas acrescentou um parágrafo para estabelecer que o governo deve encaminhar trimestralmente à Comissão Mista de Orçamento relatório com as modificações decorrentes da aplicação do remanejamento dos recursos.
De acordo com Carlos Abicalil, a proposta do Executivo não introduz nova programação na lei orçamentária anual durante sua execução, mas reforça a programação já autorizada pelo Congresso no processo orçamentário. Dessa forma, acrescenta o relator, "o Executivo não pretende inovar no mundo jurídico ou orçamentário, mas simplesmente assegurar a possibilidade de reconfiguração dos investimentos restritos ao PAC".
O orçamento deste ano autoriza despesa total de R$ 30,3 bilhões para projetos do PAC, incluindo créditos adicionais. As despesas são destinadas a obras em rodovias, ferrovias e portos, bem como em projetos para geração de energia elétrica, entre outros. Até o momento, foram empenhados (autorizados para a execução de despesas) R$ 14 bilhões para o programa. As obras efetivamente executadas no âmbito do PAC representam, até então, gastos de R$ 1,4 bilhão, com realização de pagamentos de cerca de R$ 1,3 bilhão.28/06/2010
Agência Senado
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