Parlamento do Mercosul quer unificar legislações sobre tráfico de pessoas
A Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento do Mercosul aprovou recomendação apresentada pelo senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) visando a unificar a legislação sobre tráfico de pessoas adotadas pelos países do bloco. Durante a reunião, que ocorre nesta sexta-feira e neste sábado (27 e 28) em San Miguel de Tucumán (Argentina), foram tratados projetos no mesmo sentido apresentado por outros dois senadores brasileiros: o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) quer unificar as legislações sobre crimes na Internet e o senador Romeu Tuma (DEM-SP) quer harmonizar as leis que tratam das pessoas com deficiência.
Na justificação de sua recomendação - que já foi tema de audiência pública na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul -, Mesquita Júnior afirmou que 250 mil pessoas são vítimas do tráfico de pessoas anualmente. O senador - que foi o último presidente da Representação, tendo sido substituído pelo atual, senador Aloizio Mercadante (PT-SP) - afirmou que uma das principais causas do tráfico humano é a desigualdade social e econômica dos países sul-americanos. Mesquita e Mercadante, no entanto, não participaram da reunião em Tucumán, que marca a primeira presidência da instituição por um parlamentar brasileiro, o deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR).
Eduardo Azeredo cobrou, na reunião, uma decisão sobre projeto apresentado por ele na reunião realizada em setembro do ano passado, recomendando um estudo aprofundado das legislações dos países que compõem o bloco sobre crimes na Internet. Ele lembrou que, com a Internet, surgiram novos crimes que ainda não foram tipificados por todos os países, como a difusão eletrônica de pornografia infantil e crimes contra o patrimônio, como o roubo de senhas bancárias.
- Precisamos criar diretrizes e instrumentos que possibilitem a troca de informações entre os países, já que a Internet não tem fronteiras - afirmou o representante mineiro.
Azeredo lembrou que o Senado já aprovou legislação sobre o assunto, que, devido às modificações introduzidas pelos senadores, será votada novamente na Câmara dos Deputados. Também a Argentina, acrescentou, aprovou lei regulamentando alguns desses delitos, que vêm sendo chamados de cybercrimes.
- É necessária uma harmonização, para que as diretrizes dos países dos blocos sejam as mesmas.
Deficiência
Durante a reunião plenária do Parlamento, realizada na noite de sexta-feira, o senador Romeu Tuma apresentou projeto de recomendação visando à unificação das legislações nacionais relativas às pessoas com deficiência. Ele sugeriu a criação de um grupo de trabalho para estudar as legislações dos cinco países que compõem o bloco - além de Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela, este último em fase de adesão -, a partir do qual será feita a harmonização, tomando por base a legislação mais avançada.
O representante paulista sugere ainda a adoção de medidas políticas e administrativas para que seja criado um Programa do Mercosul de Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência.
Em sua argumentação, o senador arrola as diversas iniciativas já adotadas no Brasil, como o direito do deficiente visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo com cão-guia; a prioridade no atendimento de pessoas com deficiência por organismos governamentais; a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos; a reserva de vagas, em empresas privadas, de 2% a 5% dos postos de trabalho; a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis; e a concessão de um salário mínimo para pessoas com deficiência que provem não ter capacidade para seu próprio sustento. Tuma lembrou ainda que o Senado discute o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
27/06/2008
Agência Senado
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