Paulo Davim comemora publicação da Lei Joana Maranhão
O senador Paulo Davim (PV-RN) comemorou a publicação, na semana passada, da Lei Joana Maranhão (Lei 12.650/2012), que muda o prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A lei foi apelidada com o nome da nadadora brasileira que denunciou seu treinador, depois de adulta, por abuso sexual quando ela era criança, lembrou o senador. Para Davim, a lei é mais um motivo para que a população reconheça a qualidade do trabalho da ministra da Secretaria especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário.
- Agora, o prazo de prescrição passa a contar quando a vítima completar 18 anos, a não ser que tenha havido uma proposta de ação penal anteriormente. É mais um instrumento para enfrentar esse crime hediondo que deixa a sociedade brasileira indignada – disse.
Segundo Davim, as denúncias recebidas pelo serviço Disque 100 sobre violência e abuso sexual de adolescentes e crianças representam 22% do total de ligações.
O senador também pediu apoio para projeto de sua autoria (PLS 633/2011) que trata da criação de um banco de dados sobre condenados em processo judicial transitado em julgado por crime praticado com violência ou contra a liberdade sexual de criança e adolescente.
Davim explicou que esse banco de dados conterá dados pessoais como nome completo, data de nascimento, nome de mãe, endereço residencial, local de trabalho, crimes com condenação, antecedentes criminais, perfil psicológico, critérios biotipológicos e fotografia desses infratores.
- Esse cadastro nacional ficará à disposição de juizados, varas criminais, varas da infância e juventude, conselhos tutelares, delegacias da criança e do adolescente e Ministério Público. Enfim, é um cadastro ao qual as instituições que estão inseridas na defesa da criança e do adolescente terão acesso – resumiu.
23/05/2012
Agência Senado
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