Senado aprova Projeto de Lei Joana Maranhão
Mais um instrumento contra o abuso sexual de crianças no Brasil está sendo criado, com a aprovação, pelo Plenário, nesta quinta-feira (17), do chamado "Projeto de Lei Joana Maranhão". A proposta determina que o prazo de prescrição no caso dos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se nesse tempo já houver sido proposta a ação penal. Proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, o projeto segue agora para análise Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Joana Maranhão (PLS 234/09) recebeu esse nome em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual que teria sofrido quando ainda era criança.
Pelo artigo 103 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o prazo para a denúncia do abuso é de seis meses, a contar do fato. Joana Maranhão era criança quando sofreu o abuso, e sua família, então representante legal da menor de idade, não fez a denúncia. Pelo projeto de lei, esse prazo prescricional de seis meses começa a contar somente quando a vítima completa 18 anos, proporcionando, assim, nova chance para que a pessoa que sofreu abuso - agora maior de idade - possa, ela mesma, promover a ação.
Segundo o presidente da CPI da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), em razão da gravidade dos crimes e efeitos nocivos causados a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, seria melhor que tais delitos tivessem recebido, na Constituição, o mesmo tratamento dispensado aos crimes de racismo, insuscetível de prescrição. Mesmo assim, acrescentou o parlamentar, é possível dilatar, por meio de lei ordinária, o início da contagem do prazo prescricional.
- Alcançando a maioridade, a vítima assume as condições para agir por conta própria. Propomos, então, que somente a partir desta data comece a correr o prazo prescricional, salvo se já proposta a respectiva ação penal, quando prevalecerão as disposições atualmente vigentes - disse Magno Malta.
De acordo com o senador, as denúncias de violência levadas ao conhecimento da CPI são espantosas, não somente pela quantidade - maior do que se imaginava -, mas também pela crueldade e frieza com que os agentes executam seus crimes.
Malta ressaltou ainda, durante a votação da proposta em Plenário, que a nova lei será um avanço para o país.
- Certamente será copiada no mundo inteiro. Ao aprovar essa lei, fechamos, hoje, um ciclo contra a impunidade. A construção desta lei, na Câmara, com certeza terá celeridade, para que possamos oferecer esse instrumento maravilho às nossas crianças - comemorou o presidente da CPI da Pedofilia.
Os senadores Renato Casagrande (PSB-ES) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) também elogiaram o projeto. Para Casagrande, esse novo "arcabouço legal vai garantir punição aos culpados" por crimes de abuso praticados contra crianças. Virgílio enalteceu a coragem de Joana Maranhão em denunciar seu abusador.
Helena Daltro Pontual e Valéria Castanho / Agência Senado
17/12/2009
Agência Senado
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