Senado aprova Lei Joana Maranhão para dar a menores vítimas de abuso mais tempo para fazer denúncia
O chamado Projeto de Lei Joana Maranhão foi aprovado nesta quinta-feira (17) pelo Plenário do Senado. OPLS 234/09 determina que o prazo de prescrição no caso dos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se nesse tempo já houver sido proposta a ação penal. Com isso, as vítimas terão mais tempo para denunciar os abusos de que forem vítimas quando criança.
Proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, a matéria vai agora à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Joana Maranhão recebeu esse nome em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando ainda ela era criança.
17/12/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova Projeto de Lei Joana Maranhão
Em depoimento à CPI da Pedofilia, servidor do Senado se nega a esclarecer denúncia de abuso sexual de menores
Magno Malta pede apoio do ministro da Justiça para aprovação da Lei Joana Maranhão
Paulo Davim comemora publicação da Lei Joana Maranhão
CNJ aprova recomendação de depoimento único de crianças vítimas de abuso sexual
CCJ aprova punições mais rigorosas para crimes sexuais contra menores