Paulo Octávio aplaude decisão que permitirá despacho da direção da ANS em Brasília
O senador Paulo Octávio (PFL-DF) aplaudiu a decisão do presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fausto Pereira dos Santos, que, por resolução interna, estabeleceu autorização para que a direção do órgão possa despachar em Brasília. Segundo o senador, a resolução nada mais faz que antecipar os efeitos do Projeto de Lei nº 2707/2000, em tramitação na Câmara dos Deputados, que determina Brasília como sede e foro da ANS.
Paulo Octávio disse também ser necessário cobrar do presidente da Câmara, João Paulo Cunha, e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, deputado Maurício Rands, a agilização da tramitação do projeto que muda a sede da ANS do Rio de Janeiro para Brasília. O projeto está há quatro anos em exame pela Câmara, observou o senador.
O parlamentar explicou que o projeto resultou de iniciativa da bancada do Distrito Federal que conseguiu extrair compromisso do governo federal, subscrito por seus líderes e todas as lideranças partidárias, logo após a votação em janeiro de 2000 da Medida Provisória (MP) nº 1928/1999, que criou a ANS, de que seria alterada a sede da agência, prevista para o Rio de Janeiro.
Paulo Octávio lembrou que a bancada do DF, que contava à época com apenas oito deputados federais, alertou o governo para os transtornos que a fixação da sede da nova autarquia no Rio de Janeiro iria resultar, em razão da distância que se estabeleceria entre o corpo diretivo da instituição e o Ministério da Saúde. Segundo o senador, ressaltou-se na ocasião que isso implicaria em equívoco ainda pior do que o ocorrido em relação à Agência Nacional do Petróleo, cuja sede, embora fixada na lei como sendo em Brasília, funciona realmente no Rio de Janeiro por força do artifício chamado "escritório central". "Situação que continuamos lutando para modificar", acrescentou.
Segundo o senador, a decisão do presidente a ANS não deveria provocar qualquer reação por parte dos representantes do Rio de Janeiro no Congresso Nacional, como se verifica em notícia publicada pelo jornal O Globo , de 28 de março último. Além de antecipar os efeitos do projeto em tramitação no Congresso, ressaltou o senador, a decisão atende ao princípio da economicidade, evitando gastos excessivos com passagens aéreas da direção da ANS para reuniões com o Ministério da Saúde, e representa o cumprimento de acordo firmado no Congresso.
07/04/2004
Agência Senado
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