Paulo Octávio aponta importância da nova Lei de Falências
Ao defender a aprovação do projeto da nova Lei de Falências, ou Lei de Recuperação das Empresas, em exame no Senado, o senador Paulo Octávio (PFL-DF) disse nesta quinta-feira (1º) que o principal avanço promovido pela proposta está no fim da concordata. Em seu lugar, passam a vigorar a recuperação judicial e a extrajudicial, procedimentos que tentam evitar a falência da empresa, com regras que preservam a sua existência, explicou.
De acordo com o parlamentar, na recuperação extrajudicial, o devedor chega a um acordo, diretamente com os credores, em torno de um plano de soerguimento da empresa, sem a intermediação do Poder Judiciário. Já no caso da recuperação judicial, o empresário devedor apresenta o plano ao Judiciário, que o submeterá a uma assembléia de credores. Somente se todas as propostas de recuperação forem rejeitadas é que o juiz decretará a falência.
Por esse sistema, comentou Paulo Octávio, a empresa pode continuar operando e é criada uma chance para que ela não feche as portas e tente se recuperar. O senador apresentou dados do Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT) atestando que 90% das empresas que fecharam no ano de 2002 em São Paulo teriam chances reais de sobrevivência caso a nova Lei de Falências já tivesse sido aprovada.
Em aparte, os senadores do PMDB Ney Suassuna (PB) e Leomar Quintanilha (TO) se associaram ao discurso de Paulo Octávio, destacando a importância da proposta para o fortalecimento das empresas.
Paulo Octávio registrou ainda que seu suplente, Adelmir Santana, foi reeleito para a presidência da Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio). A cerimônia de posse do empresário contou com a presença de 1.500 médios e pequenos empresários, completou.
01/07/2004
Agência Senado
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