Tebet destaca importância da nova Lei de Falências
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) destacou nesta sergunda-feira (2) a importância do projeto da nova Lei de Falências, que está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Uma das matérias incluídas na convocação extraordinária para ser examinada pelo Senado, ela regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais. Também prevê o fim da concordata.
Na avaliação do senador pelo Mato Grosso do Sul e presidente da CAE, devido à sua importância, o Senado não pode apreciar a nova Lei de Falência às pressas. Ele lembrou que a matéria tramitou durante dez anos na Câmara dos Deputados. Mesmo dizendo que o texto aprovado pelos deputados representa um avanço, Tebet comentou que os senadores têm condições de, democraticamente, melhorar ainda mais a legislação.
- A Lei de Falências está prestes a completar 49 anos de atividade. Devido a esse tempo todo, essa lei está ultrapassada. As transformações econômicas e sociais ocorridas no mundo e no Brasil exigem uma legislação mais moderna, que contemple a defesa dos interesses dos credores, dos trabalhadores e que se preocupe em recuperar as empresas que atravessem dificuldades para que trabalhadores não fiquem desempregados - afirmou.
Durante a convocação extraordinária, informou Tebet, a CAE já realizou diversas audiências públicas para debater a nova Lei de Falências. Foram ouvidos até agora o presidente do Sebrae, Silvano Gianni, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Fernandes Coutinho , e o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, José Nílton Pandelot . Também já debateram com os senadores o diretor de Política Econômica do Banco Central, Afonso Bevilaqua; o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcos Lisboa; e o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg.Tebet antecipou que a CAE ainda realizará audiências públicas para debater com o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Gabriel Jorge Ferreira, o professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Luiz Otávio Gomes, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Marinho, e o tesoureiro nacional da Força Sindical, Ricardo Patah.
Em aparte, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ressaltou a importância de a nova Lei de Falências atender às necessidades da pequenas e médias empresas, sobretudo porque este setor é um dos que mais emprega no país. Já o senador Mão Santa (PMDB-PI) registrou que o país precisa de leis que permitam que as empresas sobrevivam. Ele analisou que não será criando dificuldades para os patrões que o país ajudará os trabalhadores.
02/02/2004
Agência Senado
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