Pauta continua trancada por projeto de lei de conversão sobre o setor farmacêutico
A pauta do Plenário continua trancada pelo projeto de lei de conversão (PLV nº 23/2003) elaborado sobre medida provisória (MP nº 123/2003) que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento. Somente depois da votação dessa matéria é que o Senado poderá votar as demais proposições incluídas na ordem do dia.
Se o projeto de lei de conversão for votado, os senadores poderão realizar, nesta terça-feira (9), a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição nº 13, de 2003, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que devolve aos estados a competência para legislar sobre criação e desmembramento de municípios.
Também nesta terça o Plenário poderá votar, em turno único, dois requerimentos. O primeiro, do senador Hélio Costa (PMDB-MG), solicita o encaminhamento de voto de louvor à proposta do ex-chanceler israelense Shimon Peres de internacionalização da parte antiga da cidade de Jerusalém, para a cessação das hostilidades árabe-israelenses. O segundo, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), propõe à Organização das Nações Unidas (ONU) a indicação do nome do embaixador Sérgio Vieira de Mello, morto no último dia 19 em atentado terrorista contra a sede da representação da ONU no Iraque, como candidato ao Prêmio Nobel da Paz de 2003.
Na quarta-feira (10), se a pauta for liberada, os senadores deverão votar, em turno único, parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre mensagem presidencial com a indicação de José Zenóbio Teixeira de Vasconcelos para exercer o cargo de diretor-geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). Também será realizada a primeira sessão de discussão, em segundo turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC nº 55/1999) do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que acrescenta, dentre os princípios que regem a administração pública, o da razoabilidade.
Em turno suplementar, poderão ser votados ainda na quarta-feira o substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS nº 132/2000), do ex-senador Arlindo Porto, que fixa a competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida praticados contra civil por militares; e o substitutivo do Senado ao projeto de lei da Câmara (PLC nº 11/2001) que altera a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Também na quarta-feira, constam sete projetos de decreto legislativo, aprovando textos de acordos, protocolos adicionais a acordos e convênios celebrados entre o governo brasileiro e os Estados Partes do Mercosul, os governos da Argentina, especificamente, e do Chile e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias. Na pauta, ainda, requerimento dos senadores José Sarney (PMDB-AP) e Tião Viana (PT-AC), para a criação da Comissão Temporária Interna que irá consolidar os projetos de resolução que propõem alterações no Regimento Interno do Senado.
Na quinta-feira (11), às 11h, haverá sessão especial destinada a homenagear Salvador Allende, presidente do Chile morto em 11 de setembro de 1973. À tarde, os senadores deverão prosseguir na discussão das PECs de autoria de Mozarildo Cavalcanti e de Sérgio Zambiasi e votar projeto de lei do Senado (PLS nº 326/2003) que revoga dispositivos da lei que instituiu o Plano Real considerados extemporâneos ou inócuos. Na sexta-feira (12), a sessão é não deliberativa.
08/09/2003
Agência Senado
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