Sem acordo, pauta continua trancada
Por falta de acordo entre os líderes dos partidos, não pôde ser votada durante a ordem do dia desta quinta-feira (29) a Medida Provisória nº 136/2003, que autoriza a contratação temporária de pessoal pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De acordo com o que determina a Constituição, nenhuma outra matéria pode ser votada em Plenário quando há uma medida provisória à espera de votação. Assim, até o exame da MP nº 136, a pauta do Senado estará "trancada".
Também deixaram de ser votadas nesta quarta a MP nº 137, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro; a MP nº 138, que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social; o Projeto de Resolução nº 57, que autoriza os municípios a cederem créditos, inclusive relativos a impostos não pagos, para que instituições financeiras façam a cobrança; o projeto de lei da Câmara dos Deputados n° 1, que cria e transforma cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais; o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 859, que aprova o acordo tratando da assistência jurídica gratuita dentro dos limites do Mercosul; o PDL nº 891, que aprova o acordo entre o Brasil e a Nova Zelândia sobre a remuneração na área diplomática; o PDL n° 892, que aprova o acordo entre o Brasil e a Bolívia para a construção de uma ponte sobre o Rio Acre; os PDLs nº 893 e 895, que tratam de acordos no âmbito do Mercosul e entre o Brasil e a Alemanha; e a mensagem nº 18, relativa a acordo na esfera do Mercosul.
29/01/2004
Agência Senado
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