Pauta de votações do Senado inclui 13 matérias
Entre projetos de lei de iniciativa das duas Casas do Congresso, propostas de emenda à Constituição e um projeto de decreto legislativo, 13 matérias estão prontas para os senadores votarem na sessão deliberativa convocada para esta terça-feira (10). Porém, a pauta pode ser trancada caso seja feita a leitura de 15 medidas provisórias já aprovadas pela Câmara dos Deputados. Como as MPs foram assinadas pelo presidente da República há mais de 45 dias, elas têm que ser votadas prioritariamente.
O primeiro item da pauta é o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Supersimples (PLC 100/06), que tem parecer favorável do senador Luiz Otávio (PMDB-PA). Esta proposição autoriza que seis impostos e contribuições federais, um estadual e um municipal sejam recolhidos em apenas uma única guia. Também reduz o valor cobrado: a alíquota única vai variar de 4% a 17,4% do faturamento da empresa, dependendo do seu tamanho, do estado onde se localiza e do setor que explora.
A pauta do Senado traz como segundo item o projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que propõe um outro adiamento da vigência de um artigo da chamada Lei Kandir, aquela que eliminou a cobrança de ICMS nas exportações. O PLS 68/06 adia de janeiro do próximo ano para janeiro de 2011 a autorização para que as empresas possam abater do imposto de renda a pagar o ICMS embutido no preço das mercadorias compradas para uso e consumo próprio e nas contas de energia elétrica e de telefone.
06/10/2006
Agência Senado
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