Pauta de votações inclui benefício para idosos
A pauta de votações do próximo dia 5 de outubro, quando o Plenário do Senado realiza sua primeira sessão deliberativa após as eleições municipais, inclui proposta de emenda à Constituição (PEC 1/03) apresentada pelo senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que determina o pagamento imediato e em espécie das obrigações das Fazendas federal, estaduais e municipais devidas aos idosos.
Maguito argumenta que, apesar da prioridade que a Política Nacional do Idoso dá aos cidadãos da terceira idade, na prática os idosos brasileiros estão entregues à própria sorte. Um exemplo disso, afirma o senador na justificação da proposta, está no fato de o ganho de causa judicial não ser acompanhado pelo pagamento imediato das obrigações devidas pela Fazenda Pública.
"Por vezes os idosos esperam a quitação do débito até o fim de suas vidas, mas ela demora tanto a sair que aproveita apenas os herdeiros", observa o parlamentar.
Segundo Maguito, essa realidade é flagrantemente injusta e demanda uma ação inconteste do Estado no sentido de tornar efetiva a garantia de atendimento preferencial já concedida aos idosos, inclusive no plano judicial. A PEC excetua o pagamento dos idosos pela Fazenda Pública da inscrição em precatórios, determinando que seja feito em espécie, no exercício em que se deu o reconhecimento judicial da dívida.
Substitutivo
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , apresentou parecer favorável na forma de substitutivo em que limita o pagamento imediato das obrigações da Fazenda Pública às quantias definidas em lei como "montantes de pequeno valor".
Mercadante afirma que os limitados recursos dos entes públicos no país e o aumento progressivo da população de idosos poderiam levar a um aumento no número de processos e a dificuldades para o Estado honrar o pagamento devido, sem prejuízo dos serviços públicos essenciais a toda a população.
Assim, para dar eficácia prática à proposta de Maguito, Mercadante diz que optou por limitar o pagamento imediato, e em espécie, das obrigações devidas aos idosos às quantias definidas em lei como "de pequeno valor".
27/09/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Pauta de votações do Senado inclui 13 matérias
Capital estrangeiro na TV a cabo e benefício natalino para o Bolsa-Família estão na pauta de votações de terça-feira
Agenda da semana inclui deliberação sobre LDO e reunião de líderes sobre pauta de votações
Aprovado benefício para idosos e deficientes carentes
Redução de burocracia na concessão de benefício para idosos e deficientes passa na CAE
Idosos têm de viajar para receber benefício do INSS, denuncia Mão Santa