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Trancada pela MP 626/2013, que abre crédito extraordinário para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a pauta do Senado para a próxima semana inclui poucas proposições, com destaque para o projeto que define o crime de terrorismo. Críticos do texto apontam uma intenção do governo de reprimir manifestações populares durante a Copa do Mundo de 2014.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 499/2013, elaborado pela comissão mista de consolidação das leis, foi aprovado no final de 2013. O texto traz a seguinte definição para o terrorismo: provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à liberdade da pessoa. O projeto estabelece pena de 15 a 30 anos de reclusão.

Em entrevista à Agência Senado, na última quinta-feira (7), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que votará contra o projeto. Para ele, o país não precisa ter uma legislação especial somente em razão dos interesses da Federação Internacional de Futebol (Fifa).

– Se há falcatruas do governo, se se pratica corrupção, se há irregularidades, se há incompetência, o povo brasileiro tem o direito, sim, de se manifestar e isso não é terrorismo – argumentou.

O relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), nega que a intenção do texto seja reprimir manifestações sociais. Para ele, ações como as de manifestantes que promovem danos ao patrimônio público e privado ou atos de violência já estão previstas no Código Penal.

– Relacionar tal projeto aos movimentos sociais é um equívoco. Nossa intenção é dar ao país uma lei moderna e dura contra o terror. Nada tem a ver com movimentos sociais.

Máquina pública

Também na pauta da próxima semana está a PEC 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN). O texto torna mais difícil a aprovação na Câmara e no Senado de projetos que ampliem a estrutura da administração pública federal.

A proposta prevê que órgãos públicos só poderão ser instituídos se autorizados em lei complementar, e não mais em lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.

Além da PEC, a pauta tem, ainda, a Medida Provisória (MP) 626/2013, que tranca as votações. O texto abre crédito extraordinário de R$ 2,53 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O programa oferece financiamento com juros baixos para estudantes em instituições de ensino superior privadas.

Segundo o Executivo, o Fies é um dos principais instrumentos do governo federal para ampliar o acesso à universidade. Com a queda da taxa de juros do financiamento, a ampliação dos prazos de carência e a criação de um fundo que permitiu a dispensa de fiador para estudantes de baixa renda, o governo diz ter havido crescimento exponencial na demanda nos últimos três anos.

Dívida dos estados e municípios

Outro projeto que é objeto de controvérsia, a mudança no indexador das dívidas dos estados e municípios com a União (PLC 99/2013), só deve voltar ao Plenário em março, por ter sido enviado a duas comissões temáticas para exame de emendas. A proposta poderia ter sido votada nesta semana, mas o governo conseguiu adiar a definição, com a base impedindo a retirada das emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O argumento do governo é de que o momento atual não é adequado para a mudança, que, por reduzir os encargos das dívidas dos estados e municípios, afetará os recursos à disposição da União. Muitos senadores, especialmente os representantes de estados com dívidas consideradas "impagáveis", cobram do governo o cumprimento de um acordo firmado no fim do ano passado para a votação imediata do projeto no reinício dos trabalhos legislativos.

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