Pauta do Senado é liberada
Um acordo entre as lideranças partidárias garantiu a aprovação pelo Senado, nesta terça-feira (12), de 15 medidas provisórias e um projeto de conversão. As matérias obstruiriam a pauta, caso não fossem apreciadas. Outras duas medidas provisórias, referentes a planos de carreira de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cafeeira (Ceplac), foram rejeitadas, também por acordo de lideranças.
Com isto, o Senado pôde votar e aprovar os demais itens da pauta. No total, 35 matérias foram analisadas pelos senadores em Plenário, incluindo liberações de crédito para o Ministério das Minas e Energia e para o Ministério da Integração Nacional.
Nesta quarta-feira (13), o Plenário deve votar em segundo turno proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece limites de despesas com o poder legislativo municipal. De autoria do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO), a PEC tem parecer favorável do relator, senador Luiz Otávio (PPB-PA), e limita em 5%, no caso de cidades com mais de 500 mil habitantes, os gastos de orçamentos municipais com suas respectivas câmaras de vereadores. Para cidades com menos de 100 mil habitantes, o percentual determinado é de 8%. Ainda de acordo com a PEC, efetuar repasse superior ao definido constituirá crime de responsabilidade do prefeito. O relator Luiz Otávio apresentou, no entanto, emenda que estabelece punição também para quem efetuar repasse inferior à proporção fixada pela PEC.
Outra PEC em votação em segundo turno permite o desenvolvimento funcional de ocupante de cargo público efetivo ou permanente, através de processo seletivo interno. De autoria do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), a PEC tem parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS).
Há outras três PECs na ordem do dia, sendo que duas delas têm votação em primeiro turno: a que veda a reeleição de dirigentes esportivos por mais de um período consecutivo, de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), e a que estabelece percentual do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados a ser aplicado em recursos destinados a universidades públicas localizadas na Amazônia Legal, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR).
Já a PEC que concede compensação financeira, com parte da receita do Imposto de Importação, para os estados que tiverem saldo positivo em sua balança comercial com o exterior, terá sua segunda sessão de discussão em primeiro turno.
Uma operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 5 milhões, destinada a modernizar o Tribunal de Contas da União, também deve ser votada nesta terça. Quatro autorizações para o funcionamento de rádios comunitárias estão na pauta, assim como o projeto de resolução de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Subsecretaria de Arquivo do Senado Federal.
12/11/2002
Agência Senado
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