Pauta pode ser liberada com votação de seis MPs
O Senado tem sessão deliberativa ordinária nesta terça-feira (3), às 14h, para examinar uma pauta com 86 itens, sendo os seis primeiros Medidas Provisórias (MPs) que estão obstruindo a pauta e têm de ser votadas antes das demais matérias. Das seis MPs, apenas uma foi transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV). Após a apreciação dessas MPs, os senadores poderão votar, em primeiro turno, três propostas de emenda à Constituição (PECs) que estabelecem votações abertas no Congresso - duas para perda de mandato e uma para todas as votações das duas Casas legislativas.
Primeiro item da pauta, a MP 414/08 determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá dispor de até R$ 12,5 bilhões de recursos extras, a serem concedidos mediante crédito do Tesouro Nacional, para poder ampliar sua capacidade de financiamento em projetos de investimento.
O BNDES é o principal agente financeiro federal de investimento a longo prazo, e, por esse motivo, de acordo com o governo, precisa atender às demandas por investimento, que aumentaram em função do crescimento da economia e da necessidade de financiamento relacionada aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP 420/08, que também está incluída na pauta de votações, complementa o que dispõe a MP 414/08, abrindo crédito extraordinário, no valor de R$ 12,5 bilhões, para suprir o BNDES de recursos com vistas à atender a demanda por novos investimentos.
O PLV 15/08, proveniente da MP 418/08 - segundo item da pauta -, estabelece que as empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) ficarão isentas do pagamento de sete impostos e contribuições em suas importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços. São eles: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (Afrmm).
Esse PLV altera a lei que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs (Lei 11.508/07) e a lei que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no estado de Roraima (Lei 8.256/91), para regulamentar essas ZPEs. O governo também institui exigências para as empresas alcançarem esses incentivos, que deverão ser aplicados, basicamente, na aquisição de bens e serviços a serem incorporados ao patrimônio da empresa. Caso as empresas que operam em ZPEs resolvam vendê-los, terão de pagar os impostos, contribuições e multa por descumprimento da legislação.
A MP 419/08, que segue na pauta de votações, transforma o cargo de secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em ministro de Estado chefe da referida secretaria. Para isso, o governo mudou a lei que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios (Lei 10.683/03). Por essa lei, existem no atual governo 23 ministérios e, além dos titulares dessas pastas, também são considerados ministros o chefe da Casa Civil, o chefe de Segurança Institucional, o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o advogado-geral da União, o ministro de Estado do Controle e da Transparência e o presidente do Banco Central. Com a edição da MP 419/08, soma-se a esses cargos de ministro o chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
A MP 421/08, também em pauta, elevou o salário mínimo mensal de R$ 380 para R$ 415, que corresponde a um reajuste de 9,21%, e passou a vigorar no dia 1º de março de 2008. Já a MP 423/08 abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 613,752 milhões, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender despesas com obras em rodovias federais e com populações vítimas de chuvas e inundações.
Projetos e PECs
Após a votação das MPs, os senadores poderão votar projetos de lei e de decreto legislativo (PDS), bem como PECs que aguardam deliberação do Plenário. Entre os projetos e PECs destacam-se, pela ordem da pauta:
PLC 27/08- institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Esse regime permite a importação mediante pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na operação, com alíquota total de 42,25%. A adesão ao regime é opcional.
PDS 11/08 - aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2007.
PEC 48/03 - prorroga dos atuais 25 para 30 anos o prazo para a aplicação de recursos destinados à irrigação para as Regiões Centro-Oeste e Nordeste. Pela PEC, a União deverá aplicar os recursos até 2019, e não até 2014, como determina, atualmente, ato das disposições transitórias da Constituição.
PEC 5/05 - determina que os brasileiros residentes no exterior deverão votar e eleger deputados federais que os representem. Atualmente, a legislação eleitoral do Brasil permite apenas que os residentes no exterior votem para presidente da República.
PEC 38/04 - estabelece voto aberto para a decretação de perda de mandato de parlamentar.
PEC 50/06 - determina que as votações na Câmara, no Senado e todas as deliberações do Congresso Nacional deverão ser feitas pelo voto aberto dos parlamentares.
PEC 86/07 - também institui o voto aberto no Congresso Nacional, mas som ente na decretação de perda de mandato de parlamentares.
PEC 57/05 - permite que vetos presidenciais sejam apreciados separadamente no Senado e na Câmara.
PECs 20/99, 18/99, 3/01, 26/02, 90/03, 9/04 - tratam da redução da idade para a imputabilidade penal.
30/05/2008
Agência Senado
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