Pauta do Plenário pode ser liberada com votação da MP sobre salário mínimo
O Plenário deverá concluir nesta terça-feira (24) a votação do projeto de lei de conversão à medida provisória (MP) que fixa em R$ 240,00 o salário mínimo a partir de 1º de abril último. Para isso, os senadores terão de votar as emendas apresentadas pelo PFL e pelo PSDB que pretendem aumentar o salário mínimo para R$ 260,00 e R$ 252,00, respectivamente. Terminada a votação dessa matéria, que está sobrestando a pauta, poderão ser submetidos à deliberação outros dois projetos de lei de conversão que também estão obstruindo a Ordem do Dia.
O primeiro projeto altera dispositivos da lei que trata do Fundo Garantia-Safra e do Benefício Garantia-Safra, destinados a assegurar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos a situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à seca. Pelo projeto, terão direito ao benefício os produtores dos municípios situados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) e que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a perder, em razão da estiagem, pelo menos 50% da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão.
O outro projeto em pauta permite, até 30 de setembro de 2005, o patrocínio e a veiculação de propaganda fixa ou móvel de cigarros em estádio, pista, palco ou local similar no caso de eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras. Com essa MP, pôde ser veiculada propaganda de cigarros no Grande Prêmio de Fórmula I realizado no último dia 6 de abril, em São Paulo.
Se a pauta for liberada, será então votada, ainda nesta terça-feira, MP que abre crédito extraordinário em favor do Ministério dos Transportes, no valor aproximado de R$ 89,1 milhões, a ser aplicado na viabilização da transferência, ao estado de Mato Grosso do Sul, do domínio de parte da malha rodoviária federal.
A agenda da sessão de quarta-feira (25), que é deliberativa, está em aberto. Já na pauta da sessão de quinta-feira (26), foram incluídas quatro matérias. A primeira é um requerimento do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) para a designação de comissão destinada a representar o Senado no XIII Congresso Mundial de Criminologia, que se realizará de 10 a 15 de agosto no Rio de Janeiro, e a segunda, um projeto de lei do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que compatibiliza o texto do Código de Processo Penal à Constituição no que se refere às relações entre a polícia judiciária, o Ministério Público e a autoridade judiciária.
Também poderão ser votados na quinta-feira dois projetos de resolução do senador Osmar Dias (PDT-PR): um que reduz de 12% para 7% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa a operações interestaduais de venda de farinha de trigo, e outro que revoga resolução do Senado que reduziu a alíquota do ICMS aplicável às prestações de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal. A sessão de sexta-feira (27) será não deliberativa.
23/06/2003
Agência Senado
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