Pauta será liberada após votação de dez MPs
O Plenário terá de votar esta semana, para liberar a pauta, dez medidas provisórias (MPs), entre as quais a que regulamenta a partilha com os estados, o Distrito Federal e os municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. Esses itens estão incluídos na pauta da sessão deliberativa desta terça-feira (30), que começa às 14h30.
Assim que essas matérias receberem uma decisão, os senadores poderão votar três requerimentos relativos à tramitação de projetos que estão previstos para a sessão de quarta-feira (31). Outras 46 proposições já foram relacionadas para constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
Também consta da pauta desta terça-feira, a MP que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3,4 bilhões. Na justificação da medida, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, afirma que o governo federal precisa, com urgência, viabilizar a continuidade da transferência de recursos "visando à compensação da perda na arrecadação do ICMS sobre as exportações". Segundo o ministro, uma eventual suspensão ou atraso na entrega dos recursos traria enormes dificuldades aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, que já tinham previsto em suas atuais programações orçamentário-financeiras o repasse do dinheiro, inclusive para o pagamento dos servidores.
Três outras MPs também terão de ser votadas pelo Plenário: a que modifica a lei sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição para permitir que municípios com 50 a 250 mil habitantes possuam agentes de segurança armados para proteger o patrimônio público; a que prorroga para o final de 2004 a concessão do Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem e a que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco.
Foram incluídos, ainda, na Ordem do Dia, cinco projetos de lei de conversão - o que altera a lei sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios para, de acordo com a justificação, propiciar melhores condições para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas e para a conseqüente execução das ações do governo; o que trata da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços; o que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras; o que trata da criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o que se refere à instituição de gratificação temporária para servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino.
29/03/2004
Agência Senado
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