Pauta prevê votação de 41 MPs
Da pauta, constam praticamente todas as medidas tramitando no Congresso - a exceção é a que fixou o novo salário mínimo, editada na semana passada. Isso ocorre porque não houve acordo entre governo e oposição para a definição de uma pauta de votações.
O líder do Bloco Oposição no Senado, José Eduardo Dutra (PT-SE), já adiantou que adotará a estratégia regimental da obstrução. Os oposicionistas garantem que só votarão novas MPs quando for votada a proposta de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias. A PEC já foi aprovada no Senado e tramita na Câmara.
Dívidas municipais
Umas das MPs que podem ser votadas - e que já constou da pauta da semana passada - é a que permite a renegociação das dívidas dos municípios com a União em moldes semelhantes aos praticados pelos governos estaduais em 1997. A proposta estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária dos municípios.
De acordo com o texto que explica a MP, apenas 27% do endividamento municipal está sendo pago normalmente. O restante vem sendo rolado sistematicamente.
- É irrealista supor que venham eles a resgatar no prazo suas dívidas. O refinanciamento por um prazo mais longo, seguindo o modelo adotado pelos estados, tornará possível a garantia de pagamentos futuros - afirma o ministro da Fazenda, Pedro Malan.
Como condição para o refinanciamento, o Executivo Federal exige que os municípios não emitam novos títulos antes de quitarem as dívidas, não contraiam novos empréstimos ou financiamentos externos.
02/04/2001
Agência Senado
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