Projeto na pauta da CE prevê uso de recursos do FAT para remunerar estágios
A pauta da próxima reunião da Comissão de Educação (CE), prevista para terça-feira (20), inclui projeto que prevê que estágios em empresas e universidades serão parcialmente remunerados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também está na pauta um projeto que obriga emissoras de rádio e televisão a divulgar gratuitamente as campanhas nacionais de vacinação. Há ainda uma proposta que busca tipificar os delitos na área de informática e outra que amplia a relação das empresas beneficiadas pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
O PLS 177/02, projeto de lei do senador José Agripino (PFL-RN), propõe que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financie parcialmente a concessão de bolsas de especialização profissional, com o objetivo de treinar estudantes por meio de estágios remunerados de seis meses em empresas e universidades. O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), emitiu parecer favorável à proposta.
Já o projeto de lei do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS), o PLS 21/06, determina que, "nos dez dias que antecederem as campanhas nacionais de vacinação, as emissoras de rádio e televisão reservarão cinco minutos diários, divididos em inserções distribuídas ao longo de sua programação, no horário das 6 horas às 24 horas, para a divulgação das campanhas, sem ônus para o Poder Público". Em seu parecer favorável à proposta, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) argumenta que é procedente a sustentação do autor do projeto de que os ganhos que a medida propiciará à sociedade superarão o ônus a ser suportado pelas emissoras de radiodifusão. O relator ainda lembra que essas emissoras "exploram tais serviços por delegação do Estado".
O projeto de lei que trata da tipificação de delitos na área de informática, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é o PLS 76/00. Ele tramita com outras duas proposições - uma do senador Leomar Quintanilha (PC do B-TO) e outra do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE). O que a CE irá votar é um substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que incorpora sugestões dos três projetos.Já a proposta que amplia a abrangência das empresas a serem beneficiadas pelo Simples é o PLS 129/03, de autoria do senador Wellington Salgado (PMDB-MG).
A reunião da Comissão de Educação desta terça-feira está marcada para as 11h, na sala 15 da Ala Alexandre Costa.
16/06/2006
Agência Senado
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