Pavan apresenta recurso contra votação de parecer na CCJ
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Ivar Pavan (PT), classificou de golpe a votação do parecer da denúncia por crime de responsabilidade apresentada contra o governador Olívio Dutra pelo advogado Paulo Couto e Silva. Pavan anunciou, ao final da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que irá apresentar recurso à mesa diretora da Casa contra a votação, tendo por base orientação emitida pela própria Procuradoria do Legislativo e o artigo 84 da Constituição Estadual. “Em matérias como esta, o parecer só pode ser rejeitado ou aprovado com dois terços do votos, ou seja, por oito votos e não por sete como aconteceu”, argumenta.
O parecer do deputado Bernado de Souza (PPS), rejeitado pela oposição, aponta para a admissibilidade das denúncias, argumentando que os fatos apresentados não se caracterizam como crime de responsabilidade e nem se enquadram nos casos que poderiam levar ao uso do instrumento de cassação do mandato. A denúncia formulada contra o governador envolve três episódios: o rompimento de contrato firmado entre Estado e Ford , o Orçamento Participativo e a utilização de imóveis públicos como garantia em ação judicial. “Nenhum destes casos constitui quebra da ordem democrática ou ato de improbidade administrativa. A postura de nosso governo frente a estes fatos, especialmente ao episódio da Ford, revela juízo diferenciado quanto às prioridades administrativas, não falta de decoro ”, assinalou Pavan.
FORD - O líder da bancada do PT, Elvino Bohn Gass, afirmou que o governador Olívio Dutra não só tinha o direito de renegociar o contratado assinado pelo governo passado com a Ford, como o dever. “A renegociação de um contrato absolutamente desequilibrado, que garante facilidades de todas as ordens para um lado e sobrecarrega o outro é uma exigência, não um crime ”, salientou.
Bohn Gass argumentou ainda que o episódio da Ford já foi dissecado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que não concluiu pelo pedido de afastamento do governador. “De posse do relatório da CPI, o Tribunal de Contas do Estado, em auditoria técnica acolhida posteriormente pelo conselheiros, concluiu que não houve qualquer ato de improbidade administrativa no episódio”, relatou. O líder petista lembrou que o Poder Judiciário também já se manifestou sobre a questão do cumprimento do contrato com a montadora no julgamento de uma ação popular. Segundo a sentença, não houve lesividade nem imoralidade praticada pelo administrador público. “Será que as conclusões da CPI, do TCE e do Judiciário estão errados e só a oposição está certa neste caso?”, questionou Bohn Gass.
Com a relação às outras denúncias, o parlamentar frisou que não há nenhum impedimento legal à realização do Orçamento Participativo, como sugere a denúncia formulada à Assembléia Legislativa. “O que existe é a inconformidade da oposição com o aprofundamento da democracia em nosso Estado”, assinalou. Sobre a utilização de imóveis como garantia, Bohn Gass explicou que não houve despesa, não caracterizando, portanto, crime de responsabilidade.
06/12/2001
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