Pavan diz que reforma é "uma salada de inconstitucionalidades"
O senador Leonel Pavan (PSDB-SC) considerou a proposta de emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência, a PEC nº 74/2003, uma -salada de inconstitucionalidades-. Ele opinou que a proposta encaminhada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, já aprovada pela Câmara dos Deputados e em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), fere diversos direitos adquiridos pelos servidores públicos.
- Não sou advogado e muito menos constitucionalista, mas vejo renomados constitucionalistas brasileiros requerendo a inconstitucionalidade dessa proposta. Essa PEC deveria, segundo especialistas, ter sido rejeitada ainda na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, uma vez que são gritantes as inconstitucionalidades presentes no texto - afirmou Leonel Pavan.
Citando Marcelo Oliveira, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Leonel Pavan destacou como exemplo de inconstitucionalidade a proposta de contribuição previdenciária dos atuais servidores inativos que ganham acima de R$ 1,4 mil. Ele argumentou que esta cobrança fere não somente o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos como também o do direito adquirido.
A redução das pensões dos dependentes de servidores públicos para até 70% do valor do benefício, prevista na PEC, na opinião de Pavan, também vai de encontro a alguns princípios da Constituição, entre eles o da irredutibilidade. O senador acrescentou que a Constituição também não permite que seja objeto de deliberação proposta que retire direitos e garantias individuais.
O senador por Santa Catarina lembrou que quando um servidor público presta um concurso, é aprovado e obtém o direito de ingressar em uma carreira, assume, automaticamente, um acordo com o empregador público. Por este motivo, Pavan avaliou que, ao atingir os atuais servidores em atividade, a PEC desrespeita a segurança jurídica da relação servidor/Estado.
06/10/2003
Agência Senado
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