Pavan explica como serão processadas as mudanças na Febem



A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, dia 07/05, o projeto do Executivo Estadual que desmembra a Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor (Febem) em duas Fundações - uma para tratar das medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade e a outra responsável por medidas de proteção especial às crianças. A partir de agora, a Febem passa a se chamar Fundação de Assistência Sócio-educativa do Rio Grande do Sul e também será vinculada à Secretaria do Trabalho, da Cidadania e Assistência Social (STCAS).

O projeto também criou a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul. Este reordenamento, conforme o líder do governo, deputado Ivar Pavan (PT) está adequado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Segundo ele, a Fundação para medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade visa administrar as medidas sócio-educativas, envolvendo os jovens autores de ato infracional. "O trabalho busca a inserção social de adolescentes e sua convivência em sociedade, a partir da construção de projetos capazes de resignificar suas experiências, possibilitando-lhes resgatar a dignidade, a autoconfiança e os valores éticos", explica Pavan.

A Fundação para proteção às crianças será responsável por medidas de proteção para crianças e adolescentes em situação de risco social, ou seja, as crianças abandonadas, portadoras de deficiência severa, vítimas de violência e abrigados. "A intenção é romper com a tipologia de reformatórios ou clínicas de segregação, passando por um processo de construção de convivência em casas visando o retorno à família", esclarece.

Entre os avanços conceituais trazidos pelo ECA, Pavan aponta a distinção entre a atenção a ser dada às crianças e adolescentes vítimas de violência e abandono e o tratamento dispensado a adolescentes autores de ato infracional. "Com isso, foi alterada a lógica de segregação e exclusão social deste público, que encontrava respaldo no Código de Menores de 1979 e na Política do Bem-Estar do Menor de 1964", assinalou.

A Fundação será composta por dois órgãos: Direção Geral e Conselho Fiscal, que será instituído com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária da Fundação. Pavan assegurou que nada será alterado nos contratos de trabalho dos funcionários das duas áreas e que não haverá extinção de cargos. Ele disse que os novos funcionários vão ingressar por seleção pública, será mantido o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o concurso em andamento não perderá a validade.

Por Stella Máris Valenzuela

05/07/2002


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