PEC amplia estabilidade de servidor em estágio probatório
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) parecer do senador João Batista Motta (PPS-ES), favorável, com uma emenda do senador Tião Viana (PT-AC), à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que disciplina a perda de cargo por servidor público em estágio probatório.
De acordo com a proposta, a demissão desse servidor só poderá acontecer se for baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal, em decisão judicial ou em ato do dirigente do respectivo órgão, em que são expostas as circunstâncias da medida. Caso contrário, a PEC determina que o servidor terá direito a ampla defesa em processo administrativo específico. Assim como o relator, o senador Demostenes Torres (PFL-GO) elogiou a proposta que, na sua opinião, pode evitar perseguições no serviço público.
Os integrantes da CCJ também aprovaram parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) favorável a requerimento do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que solicita a retirada definitiva de tramitação de projeto de sua autoria que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O requerimento ainda precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado e a decisão da Casa enviada à Câmara para que o projeto, que dá nome a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, seja arquivado.
07/05/2003
Agência Senado
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