PEC das MPs: senadores devem aprovar o texto da Câmara
Dutra argumentou que, de acordo com a Constituição, os projetos de iniciativa do Executivo começam a tramitar pela Câmara. Além disso, salientou Roberto Freire, a participação dos senadores estará garantida, uma vez que as medidas provisórias serão examinadas por comissões mistas antes de serem votadas.
A PEC está sendo examinada pela terceira vez no Senado, fato inédito na história da Casa. Para evitar uma nova volta à Câmara, o presidente interino do Senado, Edison Lobão (PFL-MA) havia pedido a aprovação da matéria sem modificações.
A proposta impede que as MPs vigorem indefinidamente, sem que o Legislativo se pronuncie. O texto aprovado pelo Senado e referendado pela Câmara determina que as MPs terão validade de 60 dias. Caso os deputados e senadores não terminem a votação até o 60º dia de sua edição, a MP ganhará outros 60 dias de vigência e terá prioridade sobre outras matérias em discussão. Se ao final de 120 dias a Câmara ou o Senado não tiverem concluído a votação, a MP perderá eficácia desde sua edição. Atualmente, as MPs têm validade de 30 dias, mas o presidente da República as reedita mensalmente, sendo que algumas delas estão em vigor há mais de seis anos.
10/08/2001
Agência Senado
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