PEC das MPs: senadores devem aprovar o texto da Câmara



O Senado deverá aprovar nesta quarta-feira (dia 15) a proposta de emenda constitucional que restringe a edição de medidas provisórias com o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de agosto. O relator da proposta, senador Osmar Dias (sem partido-PR), havia apresentado duas emendas ao texto, uma delas incluindo a alternância das Casas do Congresso para o início da tramitação das MPs, mas foi convencido pelos argumentos dos senadores Roberto Freire (PPS-PE), José Eduardo Dutra (PT-SE) e Romero Jucá (PSDB-RR), durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que na última quarta-feira (dia 8), analisou a proposta. O texto foi, então, enviado para Plenário, onde no dia seguinte foi iniciado o primeiro turno de discussões.

Dutra argumentou que, de acordo com a Constituição, os projetos de iniciativa do Executivo começam a tramitar pela Câmara. Além disso, salientou Roberto Freire, a participação dos senadores estará garantida, uma vez que as medidas provisórias serão examinadas por comissões mistas antes de serem votadas.

A PEC está sendo examinada pela terceira vez no Senado, fato inédito na história da Casa. Para evitar uma nova volta à Câmara, o presidente interino do Senado, Edison Lobão (PFL-MA) havia pedido a aprovação da matéria sem modificações.

A proposta impede que as MPs vigorem indefinidamente, sem que o Legislativo se pronuncie. O texto aprovado pelo Senado e referendado pela Câmara determina que as MPs terão validade de 60 dias. Caso os deputados e senadores não terminem a votação até o 60º dia de sua edição, a MP ganhará outros 60 dias de vigência e terá prioridade sobre outras matérias em discussão. Se ao final de 120 dias a Câmara ou o Senado não tiverem concluído a votação, a MP perderá eficácia desde sua edição. Atualmente, as MPs têm validade de 30 dias, mas o presidente da República as reedita mensalmente, sendo que algumas delas estão em vigor há mais de seis anos.

10/08/2001

Agência Senado


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