PEC do ICMS nas operações de venda de petróleo e energia elétrica volta à CCJ
O primeiro signatário da PEC, senador Geraldo Melo (PSDB-RN), argumentou que a proibição de cobrança de ICMS por parte dos estados produtores de petróleo e energia elétrica, em suas vendas a outros estados, pune o estado produtor, transferindo para o estado consumidor toda a receita da venda.
Como, no Brasil, os estados produtores de petróleo e energia elétrica estão em regiões mais pobres, enquanto os grandes estados consumidores desses insumos econômicos são os mais ricos, a isenção de cobrança consagraria na Constituição um mecanismo de transferência de renda das regiões mais pobres para as mais ricas.
O senador Paulo Hartung (PPS-ES) apresentou emenda à PEC admitindo a cobrança de ICMS no estado produtor apenas para petróleo e mantendo a isenção em relação à energia elétrica. O senador Paulo Souto (PFL-BA) também apresentou emendas para obrigar a proposta a novo exame na CCJ. Para ele, o assunto é controverso e precisa de mais discussão. Para o senador José Alencar (PL-MG), a incidência do ICMS precisa ser analisada de maneira global.
Ao discutir a proposta, Gerado Melo ressaltou, ainda, que não haverá majoração nos preços do petróleo e energia elétrica pagos pelo consumidor final, uma vez que o montante total de ICMS não se alterará, restabelecendo-se apenas a justiça fiscal de deixar o imposto no estado produtor do bem, e não no estado consumidor.
Para ele, a proposta contribui para o aperfeiçoamento do sistema tributário, que deve tornar-se, cada vez mais, um eficaz instrumento do desenvolvimento econômico regional. "Além do mais, a PEC virá corrigir uma situação iníqua dos estados exportadores de petróleo e energia elétrica, que, ao contrário de estados exportadores de quaisquer mercadorias que fazem jus a parte do ICMS cobrados sobre tais bens, estão proibidos de receber qualquer centavo oriundo dessas operações interestaduais", concluiu Geraldo Melo.
Os senadores Nabor Júnior (PMDB-AC), Moreira Mendes (PFL-RO) e Ricardo Santos (PSDB-ES) argumentaram que quase todos os estados da federação perderão receita, por serem consumidores e não produtores de petróleo e energia elétrica. Para Emilia Fernandes (PT-RS), os estados produtores já compensam suas perdas através do recebimento de royalties.
Segundo Álvaro Dias (PDT-PR), "é uma tremenda injustiça" que os estados produtores de petróleo e energia elétrica não possam cobrar ICMS sobre seus produtos, como fazem os produtores das demais mercadorias. Ele reconheceu que o assunto seria mais bem equacionado dentro de uma reforma tributária global, mas argumentou que o governo Fernando Henrique Cardoso tem impedido sua discussão.
18/12/2001
Agência Senado
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