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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda busca um entendimento em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte permanente de financiamento para a saúde pública. Onze emendas já foram apresentadas à matéria, mas novas alterações poderão ser encaminhadas até as 18h30 desta sexta-feira (4).

A expectativa é de que o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), obtenha consenso em torno de seu substitutivo até a próxima terça-feira (8), às 14h30, quando ele será colocado em votação em reunião extraordinária da CCJ.

O substitutivo de Braga à PEC 22A/2000 – lido nesta quarta-feira (2) - limitou a vinculação de emendas parlamentares individuais ao Orçamento a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União e tratou de tornar sua execução obrigatória. Também determinou a liberação desses recursos de forma equitativa, de modo a afastar "favorecimentos, preferências e privilégios de qualquer sorte".

Além de destinar metade dessas emendas individuais para custear ações e serviços públicos de saúde, Braga estabeleceu a vinculação de 15% da RCL da União até 2018 para financiamento do setor.

- O ganho nos recursos da saúde com a nova regra será de mais de R$ 50 bilhões entre 2013 e 2018 - ressaltou o relator.

A ideia é superar a defasagem da União frente a estados e municípios quanto ao financiamento da saúde pública. Em 2000, a União respondia por 58,6% dos gastos totais do setor, enquanto hoje essa participação não chega a 46%. Braga deixou claro ainda que a PEC 22A/2000 não vai onerar investimentos estaduais e municipais na saúde, já que esses entes federados continuarão aplicando, respectivamente, 12% e 15% de sua arrecadação de impostos na área.

Braga chamou atenção para a integralização progressiva dos 15% da RCL da União para a saúde, partindo da aplicação de 13,2% em 2014 até chegar aos 15% em 2018. Com isso, os investimentos federais no setor alcançariam R$ 96 bilhões no próximo ano. Em 2018, as despesas da União com ações e serviços públicos de saúde totalizariam R$ 147,8 bilhões, segundo estimativa divulgada pelo relator.

Voto em separado

Apesar de se dizer defensor do Orçamento Impositivo, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC 22A/2000. E justificou sua posição por ter identificado, entre outros problemas, "uma sequência interminável de inconsistências técnicas" na proposta.

"Sou contrário porque a PEC não altera a essência dos mecanismos de cooptação do Legislativo que hoje corroem o princípio de independência dos Poderes. Finalmente, sou contrário porque o que se pretende passar aqui por Orçamento Impositivo é uma vergonha institucional que apequena, em vez de fortalecer, o papel do Congresso Nacional na República", acrescentou Taques em sua argumentação.

Ao comentar o voto em separado, Braga avaliou que as distorções ali apontadas se referiam ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Assim, o relator acredita que Taques possa rever sua posição com o rearranjo constitucional e legislativo proposto em seu substitutivo.

Humilhação

O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, senador Lobão Filho (PMDB-MA), fez um apelo pela aprovação da PEC 22A/2000 na CCJ. Segundo ele, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - que deveria ter ocorrido até o final de julho - está aguardando a definição do Senado em torno do orçamento impositivo.

- O caos não se instalará no Brasil pela ausência da LDO, mas o Congresso tem sido humilhado pela pressão do governo para adequação da LDO à LOA (Lei Orçamentária Anual), já enviada pelo Poder Executivo - lamentou Lobão Filho.

Autor do pedido de vista, junto com o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o senador José Agripino (DEM-RN) se comprometeu a "trazer o pensamento da Câmara para cá" para viabilizar a aprovação de um substitutivo à PEC 22A/2000 que seja aceito pelos deputados e, assim, não emperre a votação da LDO.

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