PEC do Senado ficou parada por quase 12 anos
A PEC que trata do número de vereadores tem uma longa história no Senado Federal. Ainda em 1992, o então senador José Fogaça elaborou parecer favorável à sua aprovação. Entretanto, requerimento de autoria do ex-senador Ney Maranhão adiou a votação. Ele questionava a constitucionalidade do artigo 2º da proposta, diante do artigo 16 da Constituição, pelo qual a mudança da regra do jogo eleitoral somente se aplica ao pleito que se realizar um ano depois.
Hoje, de acordo com o relator senador Jefferson Péres (PDT-AM), essa questão está superada, uma vez que nas eleições daquele ano aplicaram-se as regras constitucionais vigentes um ano antes. Diante disso, o artigo 2° da PEC ficou prejudicado.
A discussão em torno da proposta voltou ao Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano.
- Foram muitas pressões, não apenas por parte de vereadores e aspirantes ao cargo, mas também de senadores, o que fez com que a proposta de emenda fosse aprovada em curto espaço de tempo na CCJ- comenta Jefferson Péres.
O relator reafirmou sua posição favorável a uma redução expressiva, não somente de vagas para vereadores, como também para senadores e deputados. Porém, segundo ele, no caso da PEC, -nem se quisesse poderia ter introduzido as modificações que gostaria-.
- A proposta não tem qualquer inconstitucionalidade, portanto, não seria possível fazer um parecer contrário, já que cabe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) somente apreciar a constitucionalidade - explicou o senador.
O senador Tião Viana (PT-AC) apresentou voto em separado contrário à proposta, por entender que a Câmara dos Deputados já estava analisando uma PEC análoga à do Senado.
Tião Viana também discorda da PEC pelo fato de a proposta deslocar a atribuição de fixação do número de vereadores para a Justiça Eleitoral. Ainda sobre a proposta do Senado, Tião Vianna chegou a alertar para a possibilidade de a proposição estar -eivada de inconstitucionalidade ao buscar subtrair atribuição dos municípios-. Esse tipo de procedimento, de acordo com o senador, poderia, ainda, gerar critérios diferenciados entre diferentes tribunais regionais eleitorais sobre as vagas para vereadores.
01/06/2004
Agência Senado
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