PEC dos Vereadores terá tramitação normal no segundo turno
A proposta de emenda constitucional (55A/01) que diminui o número de vereadores no país terá a tramitação normal no segundo turno de discussão. A proposta foi aprovada em primeiro turno na terça-feira (8), após a realização de cinco sessões extraordinárias consecutivas à noite.
A PEC mantém 5.062 vagas de vereadores das 8.528 extintas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fazendo com que o número de cadeiras nas Câmaras Municipais seja reduzido de 60.276 para 55.214.
A saída regimental para apressar a votação não teve a concordância do PDT e, diante dos protestos dos senadores Jefferson Péres (AM) e Almeida Lima (SE), decidiu-se pela adoção do procedimento normal no segundo turno.
Na sessão desta quarta-feira (9), o presidente do Senado, José Sarney, disse que teve que tomar a decisão de apressar a tramitação da PEC porque a Mesa é obrigada a acatar o requerimento dos líderes neste sentido. Sarney disse ainda ter sido informado pelo líder do PFL, José Agripino (RN), de que Jefferson Péres não discordava da forma de tramitação. Conforme Sarney, foi a concordância do Plenário que assegurou a realização das cinco sessões consecutivas na terça.
Sarney sustentou a decisão após protesto de Jefferson Péres, que disse não considerar o fato -questão vencida-. Para Jefferson, houve violação do regimento da Casa, que estabelece, segundo ressaltou, a necessidade de interstício de cinco dias úteis, e não de cinco sessões, para votar PEC em primeiro turno. Jefferson lembrou ainda que não houve unanimidade dos líderes, pois ele não assinou o requerimento e teria advertido Sarney que o PDT não concordava com a posição das lideranças. Segundo Jefferson, a decisão põe fim ao critério regimental que assegura à Minoria impedir a votação de matéria se não assinar requerimento de lideranças para votação urgente.
- A decisão de suprimir os prazos não tem valor algum ainda que seja tomada por unanimidade pelo Plenário - argumentou o senador do PDT. Ele ressaltou ainda que o presidente Sarney tinha o poder de decidir sobre a questão sem tê-la que submeter ao Plenário, alegando haver violação do Regimento. Sarney respondeu que não tem competência regimental para deixar de submeter ao Plenário o requerimento dos líderes.
- Isso não é um fato inusitado. É um cumprimento normal de rotina da Presidência. Lembro que na discussão da PEC paralela foi adotado o mesmo procedimento. Foi feito requerimento com o mesmo teor assinado por todos os líderes e também não tinha a assinatura de Jefferson - explicou Sarney.
Após o pronunciamento do líder do PDT, Agripino concordou em rever a decisão das lideranças. Ele ressaltou que o PFL não participou de um acordo para quebra de regimento mas em defesa de uma -boa causa-. Segundo Agripino, Jefferson foi consultado sobre o requerimento dos líderes e respondeu que não se sentiria afrontado. O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), também concordou com o retorno da matéria à tramitação normal para evitar mal-estar entre os líderes na Casa.
A mesma posição foi defendida pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT). Ele argumentou que a PEC pode ser votada com calma, seguindo o prazo regimental normal, pois, mesmo se promulgada depois do dia 10 de junho, permitirá a redução de repasse de verbas às Câmaras Municipais. Antero defendeu, entretanto, o presidente Sarney, afirmando que ele tomou a decisão atendendo a acordo de lideranças.
Para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o regimento da Casa foi violado na sessão de terça-feira, como teria acontecido antes, segundo lembrou, para impedir a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos. Ele também apoiou a retomada da tramitação regimental normal da PEC, como foi proposto por Agripino. O senador Almeida Lima (PDT-SE) também reforçou críticas à mudança nas regras para deliberação da proposta.
Já a líder do PT, Ideli Salvatti (SC), lembrou que Jefferson não fez recurso contra a decisão do Plenário e que a votação se deu com base no acordo feito pelas lideranças. Ideli também recordou que o mesmo acordo das lideranças garantiu a supressão dos interstícios regimentais para aprovar, em primeiro turno, a PEC que eleva de 25% para 29% o repasse de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da União para os estados.
09/06/2004
Agência Senado
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