PEC propõe transferir para o governo do Distrito Federal obrigação de manter e organizar a Defensoria Pública do DF
O senador Gim Argello (PTB-DF) apresentou, como primeiro signatário, proposta de emenda à Constituição (PEC) a fim de transferir da União para o governo do Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.
Pela PEC, aplicam-se à Defensoria Pública do DF os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as defensorias públicas dos estados da Federação, sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Caberá ao Congresso Nacional e à Câmara Legislativa do DF instalar comissões especiais para elaborar os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional aos dispositivos dessa PEC, 60 dias após sua promulgação, especifica a proposta.
Em sua justificação, Argello argumenta que a Constituição de 1988 deu à União a competência de organizar a Defensoria Pública do DF, mas isso nunca aconteceu. Desde 1987, explica, o governo do DF possui o Centro de Assistência Judiciária (Ceajur/DF), que exerce as funções típicas da Defensoria Pública, com 157 procuradores de assistência judiciária que, na prática, atuam como defensores públicos.
O senador afirma que a PEC visa a adequar o texto constitucional à realidade, transferindo da União para o DF as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública, possibilitando, assim, que a Ceajur/DF possa assumir essa denominação sem que haja conflito de competência entre a União e o governo do DF, conclui Gim Argello.
18/03/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Responsabilidade sobre a Defensoria Pública do DF é do governo do Distrito Federal
Paulo Octávio quer transferir entidades nacionais de esportes para o Distrito Federal
Emendas da CCJ ao PPA destinam recursos para Polícia Federal, estabelecimentos penais e Defensoria Pública
Distrito Federal e municípios poderão cobrar taxa para iluminação pública
Comissão discute Autonomia da Defensoria Pública Federal
LAURO PROPÕE ATUAÇÃO DE MAGISTRADOS APOSENTADOS NA DEFENSORIA PÚBLICA