Reabertura de prazo de adesão a regime especial de precatórios passa na CCJ
Proposta que reabre o prazo de adesão ao regime especial de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, foi aprovada nesta terça-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue para exame do Plenário.
Na justificação da matéria, seu autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), explica que a Emenda Constitucional 62 abriu aos estados, municípios e ao DF a opção pela adesão ao regime especial de precatórios que vincula a sua quitação à disponibilidade orçamentária da entidade federada.
O prazo de adesão, no entanto, se encerrou em 10 de março de 2010, noventa dias após a publicação da emenda, período insuficiente para a adesão de diversos estados e municípios. Com a PEC, Raupp quer dar nova possibilidade a esses entes, propondo que o prazo seja reaberto a partir da aprovação e publicação da PEC, indo até 31 de dezembro de 2012.
Conforme Raupp, o regime especial tem vantagens tanto para o poder público como para o cidadão que tem o crédito de precatório, "na medida em que assegura a sua quitação e dá previsibilidade às ações do Tesouro".
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou substitutivo para explicitar que a proposta 'reabre' e não 'prorroga' o prazo, conforme dava a entender o texto original. A medida constará de nova emenda à Constituição, e não de alteração a artigo da EC 62/2009, como proposto por Raupp.
12/07/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Novo prazo para adesão ao regime especial de precatórios passa em primeiro turno no Plenário
PEC que adia prazo para adesão a regime especial precatórios está na pauta desta terça
Termina hoje prazo de adesão no Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Aprovada reabertura de prazo para RN contratar empréstimo com o BID
CAE APRECIA REABERTURA DE PRAZO PARA UNIÃO RENEGOCIAR DÍVIDAS DOS ESTADOS
Receita descarta em nota reabertura de novo prazo para Refis da Crise