PEC que altera artigo da Constituição sobre ordem social está pronta para ser votada
A proposta de emenda à Constituição (PEC 29/03) que dá nova redação ao artigo 193 da Constituição federal - que trata da ordem social -, poderá ser votada nesta quarta-feira (22) pelo Plenário do Senado. Isso será possível porque as discussões dessa matéria em primeiro turno encerraram-se nesta terça-feira.
Com a mudança contida nesta PEC, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a nova redação do artigo 193 ficaria assim: "A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, a serem avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social, nos termos da lei complementar".
Na justificação da matéria, a senadora argumenta que as prioridades sociais precisam ser destacadas, já que "os últimos anos do século 20 foram caracterizados pela prevalência do paradigma do equilíbrio das contas públicas e da responsabilização dos seus gestores, em especial com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, na busca primordial da eficiência nos gastos dos recursos públicos, concentra-se, quase que exclusivamente, na definição de parâmetros de caráter econômico e financeiro para a realização de despesas públicas e na aplicação de sanções aos entes federativos que não os cumpram".
Projeto sobre TV a cabo será arquivado
O projeto de lei do Senado (PLS 175/01) que permitiria ao capital estrangeiro uma participação de até 100% em empresas concessionárias do serviço de TV a cabo,um dos itens que seriam votados nesta semana, foi retirado da pauta, em definitivo, pelo seu autor, senador Ney Suassuna (PMDB-PB).
Além da PEC 29/03, também poderão ser votadas nesta quarta-feira as seguintes matérias: para votação em segundo turno, o substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) à PEC 64/99, o qual torna obrigatório o comparecimento anual do presidente da República ao Congresso Nacional; para votação em primeiro turno, a PEC 30/02, de autoria do ex-senador Paulo Souto (PFL-BA), que trata da substituição das chefias do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições; e, também para votação em primeiro turno, a PEC 66/05, do senador José Jorge (PFL-PE), que atribui ao Senado competência para indicar membros do conselho diretor ou da diretoria das agências reguladoras.21/11/2006
Agência Senado
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