PEC QUE CRIA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA AGUARDA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA



Além dos projetos de lei, as propostas de emenda à Constituição (PEC) de senadores enviadas à Câmara também esperam pela deliberação dos deputados. Aprovada pelo Senado como forma de minimizar a exclusão social no país, a PEC que cria o Fundo de Combate à Pobreza, do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, está tramitando numa comissão especial da Câmara que tem prazo de 40 sessões, contadas a partir de 13 de setembro, para emitir parecer.
A PEC que limita a edição de Medidas Provisórias, do ex-senador Esperidião Amim (hoje governador de Santa Catarina), está em discussão em primeiro turno no plenário da Câmara desde junho passado. Outras PECs importantes para o funcionamento das instituições nacionais aguardam a decisão da Câmara, como a proposta do ex-senador José Serra (hoje ministro da Saúde), que pretende regulamentar definitivamente o artigo 192 da Constituição, que define todo o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Essa PEC, está tramitando, juntamente com outras de autoria dos senadores, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), encarregada de analisar preliminarmente todas as PECs na Câmara.
A quebra da imunidade parlamentar é outra matéria que está para ser analisada pela Câmara. Atualmente, a quebra da imunidade depende da autorização dos plenários do Senado ou da Câmara. O substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS), aprovado no Senado em 1998, a diversas PECs, incluindo uma do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), muda esse procedimento. Pela proposta de Fogaça, Câmara e Senado terão 120 dias para analisar o pedido de licença do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar um parlamentar. Caso as Casas não se pronunciem, o processo pode continuar.
O Senado também já deu seu aval a uma PEC que define a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). De autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM), a PEC permite que as CPIs promovam busca e apreensão de documentos, quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal, sem depender de decisão judicial, sempre que essas medidas forem consideradas necessárias para a elucidação da investigação. A matéria está tramitando na CCJR desde março passado.

29/09/2000

Agência Senado


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