PEC que cria Tribunal Regional Federal no Paraná é retirada de pauta
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (22), requerimento de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) solicitando a retirada da pauta de votações e o envio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2012 que cria Tribunal Regional Federal (TRF) em Curitiba.
Na justificativa do requerimento, Aloysio Nunes aponta a prejudicialidade da proposição e recomenda a sua retirada de pauta e posterior envio a CCJ em razão da promulgação da PEC 544/2002 que criou os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, respectivamente.
Após a aprovação do pedido de reexame pela CCJ da PEC 42/2002, foi apresentado outro requerimento de igual teor à Mesa solicitando a retirada também da pauta das PECs 46/2012, que cria o TRF com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocatins; e 61/2012, que cria o TRF com sede em Fortaleza e jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. Mas, pela falta de acordo de líderes, o requerimento não pode ser apreciado.
22/10/2013
Agência Senado
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