PEC que determina votação separada de vetos pode ser votada nesta quarta-feira
A proposta de emenda à Constituição (PEC nº 72/1999) que determina a votação separadamente, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, dos vetos presidenciais, poderá ser votada após a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, programada para esta quarta-feira (24). A PEC, de autoria do ex-senador Carlos Patrocínio, tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatada pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM). Se aprovada, terá ainda três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno, quando então, se aprovada, seguirá para a votação na Câmara dos Deputados.
Além da quarta sessão de discussão dessa PEC, a ordem do dia desta terça-feira (23) teve duas outras PECs no terceiro dia de discussão em primeiro turno. De autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a PEC nº 39/2001 cria a Procuradoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Jefferson também apresentou voto favorável à aprovação em relatório aprovado pela CCJ.
A outra PEC (nº 7/2003) tem como autor o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) e visa permitir a concessão ou permissão para utilização de radioisótopos para pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas. A proposta também determina que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. A CCJ aprovou parecer favorável à aprovação da PEC, redigido pelo senador José Jorge (PFL-PE).
23/09/2003
Agência Senado
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