PEC que trata de orçamento impositivo, de autoria de ACM, será tema de debates no Parlamento em 2004
A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 22/2000, que institui o orçamento impositivo, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), deverá ser votada este ano pelo Plenário do Senado e promete provocar muita polêmica e discussão no Parlamento, segundo previsão do próprio autor da matéria. A PEC obriga o governo a cumprir o orçamento anual aprovado pelo Congresso Nacional e passa a valer a partir de 2005, caso seja aprovada.
Segundo Antonio Carlos, muitos economistas e juristas serão ouvidos no Senado sobre o assunto e não deverá ser fácil a aprovação da matéria.
- É uma PEC difícil, que vai ter muitos problemas, vai ter muitas modificações. Muitos técnicos virão opinar sobre o assunto. Eu quero que venham os melhores economistas e juristas, porque meu interesse é que o orçamento impositivo possa ser melhorado, pois se for melhorado será ótimo para o país - disse o senador.
No final do ano passado, o parecer favorável sobre a matéria, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e precisará ainda ser aprovado pelo Plenário do Senado em dois turnos de votação. De acordo com a proposta, o orçamento passará a ser impositivo e não mais autorizativo, como é hoje. A PEC estabelece que passará a ser crime de responsabilidade o não cumprimento do orçamento aprovado pelo Legislativo.
Atualmente, o Executivo pode decidir a respeito das aplicações em investimento no orçamento da União, independentemente do que o Congresso fixou como meta. No ano passado, dos R$ 14 bilhões previstos para investimentos, conforme aprovou o Legislativo, apenas R$ 4,5 bilhões foram realmente aplicados.
Segundo César Borges argumenta em seu parecer, "se forem verificadas as execuções orçamentárias dos últimos quatro anos, vamos perceber que as grandes dificuldades do povo podem estar associadas à ineficácia da ação governamental em levar a cabo a implementação das demandas da sociedade".
A PEC de Antonio Carlos também trata de condicionar o encerramento da sessão legislativa à votação do projeto de lei orçamentária anual, em dezembro. A PEC detalha ainda a programação dos gastos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, no mínimo, por unidade da Federação, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e suprimir o critério populacional como indicador da regionalização.
07/01/2004
Agência Senado
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