PECs que beneficiam militares da área da saúde e procuradores municipais serão votadas nesta quarta
O Senado aprovou nesta terça-feira (6) um calendário especial de votação para as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 122/2011 e 17/2012. As propostas tratam, respectivamente, da autorização para que militares das Forças Armadas possam acumular cargos privativos de profissionais de saúde e da organização da carreira de procurador municipal. As duas matérias entram nesta quarta-feira (7) na ordem do dia, sendo cada uma submetida a dois turnos de votação na Casa.
De iniciativa do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), que hoje é ministro da Pesca, a PEC 122/2011 tem objetivo de conter a “escalada de desligamentos” de médicos militares. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), suplente de Crivella, não só considera esta pretensão justa, como também chama a atenção para a necessidade de valorização das Forças Armadas “para a preservação da democracia e da nossa soberania”. Lopes acolheu emendas do Ministério da Defesa no sentido de assegurar a transferência para a reserva do militar que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
Procuradores
Já a Proposta de Emenda à Constituição 17/2012 atribui aos procuradores municipais o exercício da representação e da consultoria jurídica desses entes federados, garantindo a organização do cargo de procurador municipal em carreira e o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos. A estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dependerá de avaliação de desempenho.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da proposta, afirmou que a defesa judicial e extrajudicial dos municípios por agentes públicos autônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional é benéfica para a população. Como a PEC não estabelece um prazo para a implantação da medida, o autor da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), propõe que municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas possibilidades.
06/08/2013
Agência Senado
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