PECs sobre fim de prerrogativa de foro fracassaram nas duas Casas
Embora haja parlamentares da Câmara e do Senado contrários à prerrogativa de foro de autoridades, até agora nenhuma proposta de emenda à Constituição para derrubar essa garantia conseguiu aprovação. Em 2009, foi arquivada uma PEC que previa foro privilegiado apenas para a admissão da denúncia, a qual, se aceita, seria remetida para julgamento na primeira instância da justiça estadual ou federal, dependendo do caso.
A PEC (130/07) foi rejeitada em novembro do ano passado porque os 260 votos favoráveis que recebeu no Plenário da Câmara não foram suficientes para bancar sua aprovação. Por modificar a Constituição, ela precisaria ter uma votação qualificada, de pelo menos 308 dos 513 deputados federais. Na época, partidos da base governista foram favoráveis à PEC, mas a oposição apostou que parlamentares envolvidos nas investigações do mensalão, já em andamento no Supremo, seriam beneficiados pela interrupção do processo para reinício em outras instâncias.
- Uma pena que um único caso tenha impedido a aprovação da PEC - lamenta o relator, deputado Regis Fernandes de Oliveira (PSC-SP).
Juiz de carreira por 30 anos antes de assumir o mandato, ele critica duramente a atuação do Supremo nos casos de ações contra deputados e senadores. Na época em que apresentou seu relatório, ele fez uma pesquisa minuciosa no STF sobre quantas ações pesavam contra parlamentares do Congresso: 26 senadores respondiam a 53 ações, e 147 deputados respondiam a 446.
Na época, ainda não havia qualquer condenação a parlamentar: a primeira só viria em maio de 2010, quando o deputado José Gerardo Arruda (PMDB-CE) recebeu pena de 50 salários mínimos por ter usado em outra obra o dinheiro destinado à construção de um açude, quando era prefeito de Caucaia (CE). No mesmo mês, o deputado Cássio Taniguchi (DEM-PR) foi condenado por mandar "furar a fila" de pagamento de precatórios enquanto era prefeito de Curitiba. A pena para seu crime, no entanto, estava prescrita. Neste segundo semestre, foram condenados outros dois deputados: José Tatico (PTB-GO) e Natan Donadon (PMDB-RO).
- A história do STF é de não condenação. Os ministros não sabem instruir, porque a maioria nem é juiz de carreira, então delegam a instrução do processo aos juízes de primeiro grau porque não têm tato para interrogar testemunhas, por exemplo - critica o deputado.
Senado
No Senado, outra PEC que acaba com a prerrogativa de foro por função aguarda relatório do senador Pedro Simon (PMDB-RS) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele reconhece que não haverá tempo para votar a proposta antes do término da atual legislatura, mas adianta que ressuscitará o assunto no ano que vem, para apresentar voto pelo fim da prerrogativa.
- Foro no Supremo existe para garantir a impunidade. Nenhum julgamento condenou parlamentar e por isso eu defendo a extinção - frisa o senador.
Simon acredita que a PEC 81/07, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), não tramitará como um assunto isolado. De acordo com ele, a proposta será um instrumento usado para resgatar o debate, na próxima legislatura, sobre punição a políticos acusados de corrupção, cujo pontapé foi a aprovação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10).
Na opinião de Simon, a prerrogativa de foro deve ser extinta no bojo de uma ampla reforma política. O senador cogita, ainda, a possibilidade de parlamentares passarem a ser julgados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Milena Galdino / Agência Senado
19/11/2010
Agência Senado
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