Pedro Simon defende a aprovação da 'PEC dos Recursos'
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) defendeu em Plenário nesta quarta-feira (18) a chamada de "PEC dos Recursos", com objetivo de desestimular a apresentação de recursos a serem encaminhados - muitas vezes com intenção protelatória - ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a PEC 15/11 altera os artigos 102 e 105 da Constituição para transformar os recursos extraordinários e especiais em ações rescisórias. Assim, a execução do trânsito em julgado da sentença se daria já na segunda instância, antecipando as decisões, inclusive criminais, antes de todas as possibilidades de recursos se esgotarem. A PEC está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo Simon, a PEC 15/11 inspirou-se em ideia do ministro Cezar Peluso, presidente do STF, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta prevê pronta execução das decisões judiciais em nível de segundo grau, tanto nos tribunais de Justiça dos estados como nos tribunais regionais federais. Se a pena for de prisão, ela será decretada imediatamente. A admissibilidade dos recursos extraordinários, ao STF, e em especial, ao STJ, não terá força para barrar o trânsito em julgado e a execução da sanção. Isso porque a PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos.
- É longo o caminho, longa a discussão. Vai dar um grande debate. Posiciono-me com simpatia. Estaremos caminhando bem colocando as coisas no devido lugar. Terminando o país como o país da impunidade - disse.
Simon recordou que ao longo de sua carreira política sempre esteve alinhado aos posicionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Porém, essa é a primeira ocasião em que irá se adotar posição diferente da entidade, que se manifestou contrária à aprovação da PEC. Na opinião do senador, é provável que a ordem esteja motivada por "questões corporativistas", e disse que preferirá seguir o presidente do STF, César Peluso.
Brasil na contramão
Simon comparou o Brasil "à maioria dos países do mundo inteiro" e salientou que, enquanto nesses, o cidadão pode entrar com recursos em, no máximo, uma ou duas instâncias, no Brasil, é possível recorrer a até quatro sem ser condenado. Nesses países, o cidadão recorre, porém já preso, observou o parlamentar.
Simon também mencionou o tratamento dado à Lei da Ficha Limpa pelo Supremo, teve negada pelo STF sua validade para as eleições de 2010, pelo voto de desempate do ministro Luiz Fux. O senador gaúcho salientou que a OAB já entrou com ação no Supremo pedindo que o tribunal se pronuncie sobre sua validade para as eleições de 2012. Nesse caso, lembrou, o candidato com candidatura impugnada poderá recorrer, porém não terá assumido o cargo se tiver sido condenado em segunda instância.
18/05/2011
Agência Senado
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