Plantio de cana de açúcar em áreas degradadas da Amazônia Legal está na pauta da CCT
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, na reunião de quarta-feira (13), marcada para as 14h, projeto que permite o cultivo de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, nas áreas já desmatadas de floresta e nos trechos de cerrado e campos gerais dos estados que compõem a área.
De acordo com o PLS 626/2011, o plantio da cultura nessas regiões deverá ter como diretrizes, entre outras, a proteção ao meio ambiente, a conservação da biodiversidade, a utilização racional dos recursos naturais e o respeito ao trabalhador rural e à livre concorrência.
Também terá como diretriz a ocupação de áreas que estejam degradadas ou já tenham sido convertidas em pastagem até 31 de janeiro de 2010, situação que deve ser comprovada pelo órgão ambiental, conforme emenda apresentada em Plenário.
O texto determina que seja criado regulamento para definir condições, critérios e vedações para a concessão de crédito para cultivo de cana-de-açúcar e produção de açúcar, etanol e outros biocombustíveis e derivados, na Amazônia Legal.
Com a proposta, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do texto, quer ampliar as áreas de cultivo de cana, para estimular a produção de etanol e possibilitar o atendimento de crescentes demandas pelo combustível.
O relator na CCT, senador Ivo Cassol (PP-RO), manifestou apoio à proposta, por considerar que a restrição do plantio de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, determinada pelo Decreto 6.961/ 2009, seria injustificada. Ele considera que a implantação da cultura nas áreas desmatadas e de campos gerais e de cerrado da Amazônia é estratégica para a Região Norte.
“Vale ressaltar que o referido projeto não tem como fundamento o desmatamento para o plantio de cana-de-açúcar, mas de realizar o cultivo de cana em áreas já transformadas, em pastagens degradadas ou em áreas de cerrado e campos onde estudos realizados pela Empraba indicam esta possibilidade”, frisou Cassol em seu relatório.
O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Agricultura (CRA), Desenvolvimento Regional (CDR) e de Meio Ambiente (CMA) e tramitava em Plenário, onde recebeu uma emenda e requerimento para exame pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Assuntos Econômicos (CAE). Após o exame pela CCT, a proposta seguirá para a CAE, retornando posteriormente à CRA, CDR e CMA, para exame da emenda de Plenário.
Lan houses
Também está na pauta o PLC 28/2011, que define as lan houses - estabelecimentos que disponibilizam computadores para uso - como Centros de Inclusão Digital (CIDs), com a função de universalizar o acesso à internet.
A proposta também estabelece requisitos e diretrizes a serem seguidos por esses centros, como a orientação aos menores de 18 anos quanto a jogos e conteúdos inadequados; o sigilo dos dados do usuário e do conteúdo acessado; a acessibilidade para as pessoas com deficiência e o registro do nome e da identidade do usuário.
Como benefícios, os CIDs terão prioridade nas linhas de financiamento especiais, ofertadas por órgãos e bancos públicos, para aquisição de computadores. Além disso, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderiam estabelecer parcerias com esses centros para o desenvolvimento de atividades educacionais. A criação de selos de qualificação para os CIDs também está prevista no projeto.
Radiodifusão
As renovações de permissões e concessões a 21 emissoras de radiodifusão nos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraíba, Mato Grosso, Pará, Goiás, Maranhão, Amapá, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Rondônia e Minas Gerais também estão em pauta. Há ainda um pedido de informações da senadora Ângela Portela (PT-RR) ao Ministério das Comunicações acerca de possíveis irregularidades cometidas pela Empresa de Radiodifusão Estrela D´Alva, de Iguapé (SP). Por este motivo, o pedido que outorga a permissão (PDS 157/2013) para o serviço de radiodifusão da empresa está sobrestado.
11/11/2013
Agência Senado
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