Plenário aprecia proposta que amplia atuação de guardas municipais
Segundo o autor da emenda, as guardas municipais poderiam aproveitar a sua presença nas grandes cidades para ajudar no combate à criminalidade. "Se a viatura da polícia municipal faz ronda visando a proteção das escolas, de bom grado a população carente, e à mercê muitas vezes dos marginais, contaria com mais esse apoio de segurança", afirma Tuma na justificação da proposta.
Outras cinco emendas à Constituição serão analisadas pelos senadores na semana. Uma delas, de autoria Luis Otávio (sem partido-PA), prevê a aplicação em infra-estrutura de 25% dos recursos dos fundos regionais de desenvolvimento. Outra proposta que estará em pauta, apresentada pelo senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), garante ao Senado competência para regulamentar a concessão de incentivos fiscais pelos estados, definindo para cada região do país os critérios de estímulo à atração de investimentos.
Duas emendas - de autoria dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Ramez Tebet (PMDB-MS) - que tramitam em conjunto propõem a alteração dos limites de idade para a aposentadoria de magistrados. E uma proposta do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) proíbe a instituição de impostos sobre cadernos escolares.
Será apreciado em turno suplementar projeto, aprovado na última terça-feira (dia 20), que garante às entidades sindicais o direito a acesso livre e gratuito a informações do governo a respeito de registros administrativos como os de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e Comunicação de Dispensa e Requerimento de Seguro-Desemprego.
Volta à pauta, em regime de urgência, projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que retira da lei a multa atualmente paga por responsáveis pelo atraso nas declarações de nascimento. As declarações feitas após o decurso de prazo legal são punidas, pela atual legislação, com multas equivalentes a 10% do salário mínimo, apesar da gratuidade do registro civil.
Serão examinados também projetos que prevêem anistia a dirigentes sindicais punidos por participação em movimento reivindicatório, a abertura de linhas de crédito para a irrigação e a criação do Dia Nacional da Ciência, em 8 de julho. Deverão ser votados ainda seis projetos de decreto legislativo referentes a concessões de emissoras de rádio nos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.
23/03/2001
Agência Senado
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