Plenário inicia discussão, em segundo turno, de PEC que amplia ação das guardas municipais
A PEC, que tem como primeiro signatário o senador Romeu Tuma (PFL-SP), foi aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (dia 28), por ampla maioria e, antes de seguir para a Câmara deve ser submetida a nova votação na próxima sessão deliberativa.
Outra PEC que deve ser votada pelo Plenário na sessão desta quarta-feira é a que determina que projetos de lei de autoria do Executivo que interfiram nas relações federativas comecem sua tramitação pelo Senado. De acordo com o texto constitucional em vigor, todos os projetos do governo federal tramitam inicialmente na Câmara dos Deputados, fazendo com que o Senado aja como Casa Revisora. A iniciativa da proposta é do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) e, para ser aprovada em primeiro turno, ela precisa do apoio de três quintos dos senadores.
Na mesma sessão, os senadores realizam o terceiro dia de discussão, em primeiro turno, da PEC que proíbe a incidência de impostos sobre o papel destinado à produção de cadernos escolares. A votação da PEC, de autoria do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), só deve acontecer ao final do quinto dia de discussão, marcado para a próxima semana.
PETROBRAS
O Plenário vota ainda nesta quarta-feira projeto de lei que determina que o empregado tem o direito de indicar o banco em que o empregador deve depositar seu salário. A medida, de autoria do ex-senador Júlio Campos, atinge empresas situadas em zonas urbanas e tem pareceres favoráveis da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Apresentada pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) como forma de aperfeiçoar a legislação eleitoral, a proposta que torna inelegível o senador que, no meio de seu mandato, se candidatar a outra vaga no Senado deve ser votada em Plenário. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é favorável à matéria que, se aprovada, seguirá para apreciação dos deputados.
Os senadores também devem posicionar-se acerca de solicitação encaminhada pelo governo federal para que a Petrobras eleve, temporariamente, em R$ 3,33 bilhões seu limite de endividamento. Segundo o relator na CAE, senador Luiz Otávio (sem partido-PA), os recursos arrecadados servirão para alongar o perfil da dívida da estatal, sem aumentar seu endividamento total.
Dois projetos de lei que estendem aos avós o direito de visita aos netos no caso de separação dos pais também constam da pauta do Plenário. A senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) foi a relatora das matérias, que tramitam em conjunto, na CCJ.
O Senado pode criar ainda na sessão desta quarta-feira o Grupo Parlamentar Canadá-Brasil, de acordo com projeto de resolução que deve ser votado. Quatro projetos de decreto legislativo que aprovam atos do Ministério das Comunicações que outorgam ou renovam permissões e concessões para emissoras de rádio completam a pauta da sessão.
03/04/2001
Agência Senado
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