Plenário aprova acordo entre Brasil e Rússia sobre infrações aduaneiras
O Plenário aprovou nesta terça-feira (27) projeto de decreto legislativo (PDL nº 855/2003) que aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre Brasil e Rússia para combater infrações aduaneiras. O acordo foi firmado em Brasília em 12 de dezembro de 2001. A matéria, que foi relatada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai à promulgação.
O acordo, conforme o relator, estabelece também o intercâmbio de informações relativas a assuntos fiscais entre os dois países e a criação de regras para a circulação de mercadorias de importância singular, tais como armas, entorpecentes, obras de artes e antigüidades. Na exposição de motivos do então ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, que acompanha a mensagem presidencial, é salientado que o acordo se enquadra nas diretrizes internacionais sobre gestão aduaneira, particularmente na Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Aduanas sobre Assistência Administrativa Mútua, de 5 de dezembro de 1953, além de demais convenções.
De acordo com Mozarildo, esses acordos baseiam-se na necessidade de implementação de cooperação bilateral levando em conta as premissas de que as infrações à legislação aduaneira são prejudiciais aos interesses econômicos; de que é essencial assegurar a aplicação correta das medidas de controle na exportação e importação de mercadorias e de que o tráfico de drogas constitui ameaça grave à saúde e à sociedade
27/01/2004
Agência Senado
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